fato incontroverso
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402426 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LAUDO PERICIAL REALIZADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DA SENTENÇA EXEQUENDA AFIRMADA...
... natureza exclusivamente declaratória da sentença executada não é fato incontroverso, uma vez que a própria Corte de origem afirmou a ... -
Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores foram contratados por tempo ...
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Acórdão nº 2010/0115452-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Precedentes da 1ª Seção ... 2. No caso, é fato incontroverso, pois não houve informações da autoridade impetrada, que ...
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Acórdão nº 2007/0100887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É fato incontroverso que o instrumento convocatório vincula o proponente e que ...
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Acórdão nº REsp 1160704 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sem esbarrar no óbice da mencionada súmula, apenas cabe aferir o fato incontroverso de que houve declaração relativa aos pequizeiros como ...
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Acórdão nº 2010/0147365-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos débitos tributários, desde que haja lei estadual autorizativa (fato incontroverso). Entendimento ratificado no julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sem esbarrar no óbice da mencionada súmula, apenas cabe aferir o fato incontroverso de que houve declaração relativa aos pequizeiros como ...
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Acórdão nº REsp 1231958 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Se a verba restituída é tributada pelo Imposto de Renda (fato incontroverso), a incidência será sobre o valor real, ou seja, corrigido ...
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Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONTROVERSO" O FATO DO ÔNIBUS TRANSPORTAR DIVERSAS ... MERCADORIAS\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-10.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte. PARCELA -SEXTA PARTE-. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... Considerando que é fato incontroverso o incorreto recolhimento do referido imposto pelo ... -
Acórdão nº 2008/0225474-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - A presença de posseiros no referido imóvel é fato incontroverso nos autos, mas as instâncias ordinárias decidiram que tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de revista, na medida em que a ocorrência de acidente de trabalho é fato incontroverso e a própria reclamada admite que o reclamante era detentor ...
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Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... Consta como fato incontroverso (302 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
... A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/07/2011. Consta como fato incontroverso (302 do CPC) que o reclamante pediu demissão em 31/07/1996 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-71.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO ACERCA DE FATO INCONTROVERSO RELEVANTE PARA DEFINIR O RESULTADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 836, 897-A, DA CLT E 471 DO CPC (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo...
... OMISSÃO ACERCA DE FATO INCONTROVERSO RELEVANTE PARA DEFINIR O RESULTADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-03.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
... , a decisão a quo considerou deserto o recurso ordinário ante o fato incontroverso de que o reclamante não é beneficiário da justiça ...
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Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... Consta como fato ... incontroverso (302 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-55.2011.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... Isso porque é fato incontroverso que a supressão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à jornada desenvolvida, sendo reduzida, conforme o disposto no caput art. 224 da CLT. Para tanto, exige-se que o empregado esteja, diretamente,...
... Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, é fato incontroverso que o reclamante é bancário "tendo sido cedido ao ... -
Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... 3. Ademais, no caso, é incontroverso o fato de que não ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 33789 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... superando a simples amizade, concluindo ser incontroverso nos autos tal fato, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
... mostra-se incontroverso, como pressuposto de fato e, para alguns, ... -
Acórdão nº 2012/0159455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua aprovação, uma vez que o fato seria notório e incontroverso; ...
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Acórdão nº 2007/0272004-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS LOCADORES. FATO INCONTROVERSO. AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...