fato incontroverso
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Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato – ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... hipótese dos autos, sem incorrer em nenhum comportamento inerte, é fato ... incontroverso que a Companhia, assim que obteve autorização ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1353027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os juros não foram pagos no contexto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... O Regional consignou ser fato incontroverso a despedida sem justa causa e a ausência de pagamento das ... -
Acórdão nº 2015/0234993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da Fazenda Nacional em relação à ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 474 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-
... sendo que a própria autarquia aceitou o fato como incontroverso, o ... -
Acórdão nº 2015/0181271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato é ...
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Acórdão nº 2011/0173837-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2.1. No caso concreto, além de ser incontroverso o fato de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexistência de contrariedade aos arts. 469, III, e 535 do CPC/1973, eis que a questão prejudicial relativa à falsidade documental foi devidamente analisada pela Corte local, a qual considerou ser a discussão inócua ao deslinde do...
... procedido pela recorrida junto ao INPI, fato que teria restado ... incontroverso no caso ... -
Acórdão nº 2015/0201290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER LOCALIZADO NO RESERVATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVOLVIMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para...
... malgrado incontroverso ... -
Acórdão nº 2015/0250561-4 de T4 - QUARTA TURMA
... fático-probatórios dos autos tornaram incontroverso o fato de que a ...
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Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, ... Ocorre que, no presente caso, o puerpério da ré é fato incontroverso, uma vez que admitido pelo Ministério Público no momento em que foi ... -
Acórdão nº 2010/0152645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos débitos tributários, desde que haja lei estadual autorizativa (fato incontroverso). Entendimento ratificado no julgamento do REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-96.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO INCONTROVERSO. Ante a ausência de manifestação do Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-76.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CEF. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CTVA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional sobre o suposto fato incontroverso de que os regulamentos da FUNCEF, aos quais esteve vinculada a parte autora, não previam o CTVA no salário de contribuição, aspecto sobre o qual a parte apontou...
... Tribunal Regional sobre o suposto fato incontroverso de que os regulamentos da FUNCEF, aos quais esteve vinculada ... -
Acórdão nº 2004/0075467-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proceder ao lançamento suplementar é de cinco anos, a contar do fato gerador ... 2. Consoante leciona o Ministro Athos Gusmão Carneiro, "não ... , a mera aferição da ocorrência de um determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda, e que seja constatado pelo simples ...
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Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contrato de ... com o qual o autor celebrou contrato de trabalho (fato incontroverso) alega que esse último autorizou o uso da sua imagem expressamente – ...
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Acórdão nº 2009/0114242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C⁄C ART. 30, INC. IX, DA LEI ... 3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos autos que as três embargantes compartilham instalações, ...
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Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o fato ...
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Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (fato incontroverso) ... 2. Também não há divergência quanto ao conteúdo ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aliás, trata-se de fato incontroverso nos autos, já que não impugnado nas informações das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147734 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TERMO DE RESILIÇÃO. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ART. 334, III, DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e...
... TERMO DE RESILIÇÃO. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ART. 334, III, DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de produtiva do ponto de vista econômico, este aliás, o único fato incontroverso – deixou de atender à função social por desrespeito aos ...
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Acórdão nº 2006/0277775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão agravada, também não houve ofensa à Súmula 7⁄STJ, pois é fato" incontroverso nos autos, admitido pelo próprio agravante, que a \"compensa\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1251810 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1142393 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O decisum singular partiu de fato incontroverso – qual seja, que "a empresa autora está constituída sob ...