fato jurídico
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Acórdão nº 2009/0000428-4 de T6 - SEXTA TURMA
... era o fato posteriormente descoberto, até porque seria impensável, em ... autêntico nonsense jurídico, entender como nula toda prova obtida ao ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.848 do mesmo Código, isto porque foi colhida por fato jurÃdico - morte - que lhe impediu de cumprir imposição legal, ...
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Acórdão nº 2015/0209942-0 de T5 - QUINTA TURMA
... abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, ... u estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO ... por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1.4. Por outro lado, tanto o fato jurídico da conexão como o da continência têm por escopo evitar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107340-66.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA PAGA, MENSALMENTE, EM RAZÃO DA MAIOR PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. 1. Decorre do princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, a ineficácia de alteração na identificação e delimitação de título ou institutos jurídicos, ainda que resultante de norma coletiva. Com efeito, não se insere no âmbito da disponibilidade das partes...
... no âmbito da disponibilidade das partes a definição da natureza de fato jurídico ou de instituto regido por norma legal específica. 2. Na ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ... verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ... verdadeiramente tributo, correspondendo antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... com as operações, tal fatoo penal, ... pois o bem jurídico" resta violado com a dissimulação de esconder a \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 ... norma mais consentânea com o ordenamento jurídico a ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico já exposto pelo recorrente e ... representado, fato ...
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Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
... RT. P. 371 ... 7 https://www.youtube.com/watch?v=Mdg0DiJBFfM&feature=youtu.be ... 8 Em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico (Conjur), em que também participou o Ministro Alexandre Belmonte, este autor foi categórico em afirmar que o “fato do príncipe” previsto no ... -
Acórdão nº HC 295261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, pois destacou-se que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, que possuiria outros registros criminais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-36.2013.5.06.0016), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Súmula nº 387 do STJ já sedimentou o entendimento de que é possível acumular indenizações por danos morais e danos estéticos, os quais, embora tenham por nascedouro o mesmo fato jurídico, têm por finalidade indenizar direitos de personalidade distintos.
... e danos est é ticos, os quais, embora tenham por nascedouro o mesmo fato jur í dico, t ê m por finalidade indenizar direitos de personalidade ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão ... ótese de tentativa furto, no qual não se observa a irrelevância do fato, tendo em vista a reincidência do paciente, situação que demonstra a ...
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Acórdão nº 2012/0197858-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o dano causado à vítima, o ordenamento jurídico pátrio permite ...
- Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ALTERAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVENDO O ... DÊNCIA OFICIAL. ... ESTABELECIMENTO, EM VISTA DESSE FATO NOVO RELEVANTE, ...
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Acórdão nº 2015/0203734-3 de T5 - QUINTA TURMA
... diferenciada qualificação jurídico-penal ... fato" delituoso em sua ... essência e circunstâncias. Denúncias\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0141260-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ... I - vitaliciedade, após ... julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; ... IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ... Em primeiro passo, é importante transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório. ... jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1024138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE FATO SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INOVAÇÃO RECURSAL AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ já firmou-se no sentido de que a regra de imputação de...