fato jurídico
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Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo ...
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Acórdão nº 2009/0234408-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
... princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada ... , subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as circunstâncias do crime em ... -
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo ...
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Fato do príncipe: o que é e como identificar?
Fato do príncipe: o que é e como identificar?
A pandemia da Covid-19 testa a capacidade do sistema jurídico para responder célere e adequadamente problemas repentinos de dimensões inimaginadas. Isso induz uma corrida por respostas e soluções criativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4400/2005-0013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA. Conforme consignado no acórdão regional, enquanto a causa de pedir remota refere-se aos fatos alegados pela parte, a causa de pedir próxima está relacionada aos fundamentos jurídicos do pedido. Este, por sua vez, não diz respeito à norma invocada pela parte, mas ao fato jurídico que sustenta o pedido. No caso, o fato...
... , por sua vez, não diz respeito à norma invocada pela parte, mas ao fato jurídico que sustenta o pedido. No caso, o fato jurídico alegado pelo ... - Acórdão nº RMS 33756 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da efetiva realização do negócio jurídico e sendo ...
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Acórdão nº HC 190253 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão nº HC 203806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão nº 2010/0209295-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão nº 2009/0221264-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão nº 2010/0102313-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão nº 2010/0045620-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA...
... homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, ... e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de ... -
Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale ...
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Acórdão nº 2011/0142258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação gen&
... DECLARAÇÃO. ... MODIFICATIVOS. ... REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM ... ordenamento jurídico ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DALEI N.11.101/2005. CRÉDITOS QUE DEVEM SE SUBMETER À RECUPERAÇÃOJUDICIAL. FATO JURÍDICO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO.1. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial,considera-se que a existência do crédito é determinada pela data emque ocorreu o seu fato gerador".
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Acórdão nº 2013/0271447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO...
... fato ... processo penal, não há obstáculo jurídico à imposição de medida de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... no âmbito da disponibilidade das partes a definição da natureza de fato jurídico ou de instituto regido por norma legal específica. 4. Resulta ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de ... de seus funcionários" ... 3. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer ... -
Acórdão nº 2015/0125689-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO ... jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73840-41.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - REGISTRO NA CTPS DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - REFERÊNCIA À VARA E AO NÚMERO DO PROCESSO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É irrelevante, para a fixação da competência, apurar se o...
... É irrelevante, para a fixação da competência, apurar se o fato jurídico que deu ensejo à controvérsia ocorreu durante ou após a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um ... até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ... CAPÍTULO X ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 49. Os ...
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A apropriação indébita previdenciária e os elementos do fato punível
Opinião: Apropriação indébita previdenciária e fato punível
... Cumpre, neste espaço, analisar quais seriam os efeitos jurídico-penais da ausência do repasse das contribuições previdenciárias retidas pelo empregador, uma vez que sua falta pode ser interpretada, em tese, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ...