fato típico e ilícito

E m e n t a     apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão:  materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART 129, §9º E 147, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIDOS – FATO TÍPICO E ILÍCITO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Art. 40, Inc. Vi, Todos Da Lei N.º 11.343/2006. Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) a Suposta Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia, Em Relação Ao Crime de Associação para O Tráfico. No Mérito, Busca: 2) a Absolvição Dos Réus, Por: 2.1) Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório; 2.2) Negativa de Autoria....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Inc. Iv, Todos Da Lei 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Recurso Defensivo Pretendendo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo Em Razão Da Busca e Apreensão Domiciliar Não Ter Sido Precedida de Mandado Judicial. No Mérito Pugna: 2) Absolvição Dos Réus Em Relação Aos Delitos, por Alegada Fragilidade Probatória....

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA OBTENÇÃO DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA OBTENÇÃO DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SIMULTANEIDADE DE FLAGRANTES. SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA OM. APREENSÃO CONCOMITANTE NA RESIDÊNCIA DO FLAGRANTEADO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Na espécie, a ocorrência de equívocos na numeração e no endereço do laudo...

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APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIDO – FATO TÍPICO E ILÍCITO – TEMOR GERADO À VÍTIMA EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALEGAÇAO DE SEMI-IMPUTABILIDADE E CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA – NÃO CONFIGURADA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002305-28.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIABILIDADE DE O MAGISTRADO CONDENAR O RÉU APESAR DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. COMPETÊNCIA DECORRENTE DE PRECEITO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DOLO. INCIDÊNCIA DE ERRO DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA DE ...

APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RECURSAL ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. UNÂNIME. As provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. Considerando que as cópias da Petição e das razões foram apresentadas nos prazos legais, entendeu o Plenário que,

Apelação. Art. 299 do CPM. Desacato a Militar. Garantia da Lei e da Ordem. Preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Feito. Preliminar de aplicação da Lei nº 9.099/95. Preliminar de nulidade da Sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Inexistência de causas legais ou supralegais de exclusão do crime. Manutenção da Sentença...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06) – RECURSO DA DEFESA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA FALTA DE PEÇA DE INTERPOSIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL. MÉRITO – FATO TÍPICO E ILÍCITO – TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – FATO EVIDENCIADO...

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP E LEI Nº 11.340/06) – RECURSO DA DEFESA – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU – NÃO ACOLHIDO – REVELIA CORRETAMENTE APLICADA – MÉRITO – FATO TÍPICO E ILÍCITO – TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – FATO EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA...

APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...

Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e provida. 1. Prescreve o art. 47 do decreto-lei 3. 688/41 que configura contravenção penal...

Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e provida. 1. Prescreve o art. 47 do dl 3. 688/41 que configura contravenção penal exercer...