fato típico e ilícito

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Incs. Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal E, Ainda, Art. 329 Do C.P. (réu Alexandre). Recursos Defensivos Pretendendo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia No Tocante Ao Delito Previsto No Art. 35 Da Lei Antidrogas. No Mérito Pugnam: 2) Absolvição Dos Réus Em Relação Aos...

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Inc. Vi e Vi, Todos Da Lei 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Recurso Defensivo Pretendendo Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia No Tocante Ao Delito Previsto No Art. 35 Da Lei Antidrogas. No Mérito Requer: 2) Absolvição Do Réu Em Relação Ao Referido Delito, por Alegada Fragilidade Probatória....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DERIVADAS. NULIDADE AFASTADA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO RECONHECIDO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO READEQUADO. I - Não há que falar em erro sobre a ilicitude do fato. Como se denota, o próprio acusado referiu que, após o fim de sua licença-médica, retornou ao policiamento ostensivo,...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA...

E m e n t a     apelação criminal. Ameaça (art. 147, do cp), resistência (art. 329, do cp). Desacato (art. 331, do cp). Teses recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão:  materialidade dos delitos não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO COMPROVADO. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE. I. O Apelante responde pela prática da conduta ilícita de fazer uso de documento falso,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. ARMA PARA PROTEÇÃO PESSOAL. INVIÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA POR MULTA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a...

PROCESSO Nº 0003994-81.2018.8.19.0040 RECORRENTE: João Nuno da Silva Junior RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INVIOLABILIDADE À...

PROCESSO Nº 0004210-42.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Filipe da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

Ementa: Apelação. Crime de Extorsão Mediante Restrição de Liberdade Da Vítima (artigo 158, § 3º, Do Código Penal). Defesa Técnica Do Réu Marlon de Souza Lopes, que Requer: Absolvição, Com Arrimo No Art. 386, Incisos Vi e Vii, Do Cpp. Apelo Dos Réus Alessandro Diego de Lima e Eduardo Rocha Da Silva, Pleiteando: I - Preliminarmente, Inépcia Da Denúncia; Ii- No Mérito, Absolvição, por Insuficiência...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO DECISÃO CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA ACOLHIDO, PORÉM, SEM REDUÇÃO DA PENA INVIABILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO PELO SURSIS OU DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PORTE ILEGAL DE ARMA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA. I - De acordo com a denúncia, o acusado foi flagrado pela polícia na posse de 3 cápsulas de cocaína, 1 pistola calibre 380 e dois carregadores contendo 26 cartuchos. Ressalta-se que a arma apreendida não possuía registro...

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Iv, Todos Da Lei Nº 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Descrito No Artigo 35, Da Lei Antidrogas, Arguindo Imputação Inadequada, Sendo a Mesma Genérica; 2) a Nulidade Da Sentença: 2.1) por Insuficiência de Fundamentação, Em Relaç

E m e n t a     penal e processual penal. Apelação. Desobediência de medidas protetivas de urgência. Tese defensiva: ausência de provas. Conclusão: materialidade e autoria fartamente evidenciadas. Mantido o decreto expiatório. Reunidos, nos autos, provas e elementos hábeis (e próprios) a confirmar a materialidade e a autoria do delito, principalmente as declarações da vítima, mantém-se a condenaçã

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de entorpecentes para uso. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a alteração da pena imposta. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Fato típico, ilícito e culpável. Dosimetria não comporta reparos. Não cabe ao réu escolher qual pena deseja cumprir, sendo de responsabilidade do Estado-Juiz a...

Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Apropriação indébita e exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Redução. Aplicação da fração de 1/6 (u

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 248 DO CPM (APROPRIAÇÃO INDÉBITA). PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. SERENDIPIDADE. VALIDADE. MÉRITO. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. I. A DPU suscitou preliminar de reconhecimento da ilicitude da prova produzida na fase inquisitorial, alegando ausência de mandado de busca e apreensã

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO, POR DENOTAREM A ALTA EXECRABILIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB...

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pede a diminuição das penas e a atenuação do regime prisional. Sentença comporta parcial reforma. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Fato típico, ilícito e culpável. Dosimetria...