fato típico e ilícito
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
- Processo nº 0026405-87.2013.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
-
Julgamento 7000549-68.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... VI. O fato é típico, ilícito e culpável, sem a presença ...
-
Julgamento 7000262-32.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. COAUTORIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. De início, cumpre...
... , não havendo dúvidas, portanto, de que o fato é típico, ilícito e culpável, razão pela ... -
Acórdão Nº 0000572-52.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIDO – FATO TÍPICO E ILÍCITO – ... PALAVRA DA VÍTIMA ...
-
Acórdão Nº 5001270-87.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... de traficância (balança de precisão), o fato de o local ser apontado como local onde havia ... apreendida se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes. A substância é droga de ... por um narcotraficante, praticou o fato típico impelido por coação moral irresistível, ...
-
Julgamento 7000116-64.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2018
... da condenação se impõe, porquanto o fato é típico, ilícito e culpável, ...
- Acórdão Nº 5007766-20.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
-
Acórdão Nº 5003667-87.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... O fato é típico e ilícito, o agente é dotado de ...
-
Julgamento 7000942-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ... pelo STF, sendo certo que o fato é típico, ilícito e culpável, bem como possível de ...
-
Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de pessoa certa por fato ainda desconhecido ou carente de ... ilícito ... depois, tentar descobrir algum fato típico" que justifique esse ... indiciamento ... 4.\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014920-81.2013.8.19.0207 (Criminal), 07-11-2018
Processo nº 0014920-81.2013.8.19.0207 Apelante: ROBERTO DA SILVA DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatório Trata-se de apelação interposta por Roberto da Silva Duarte, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão de fls. 53/55 e 59, que o condenou a 8 (oito) meses de reclusão e 5 (cinco) dias multa pela prática do crime previsto...
-
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA.IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. TAXATIVIDADE. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO DE VALOR. ILEGALIDADENÃO CONSTATADA. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI N.13.964/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIAS. AUTOR INTELECTUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As alterações promovidas pela Lei
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO A SUBSIDIÁ- ... LO, COM A CONSEQUENTE ... que de forma sucinta, o comportamento típico do agente, deixando ... de expor todos os os do fato típico, ilícito e culpável, bem ... como a descrição minuciosa ... -
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... penal, agindo, portanto, como autores do fato ... 8. “Para determinar se a droga ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055051-59.2021.8.19.0000 (Cível), 21-09-2021
Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de crimes de roubo, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (por quatro vezes), e de corrupção de menores (CP, arts. 157, §2º, I e II (quatro vezes), n/f do 69 e Lei nº 8.069/90, art. 244-B, tudo n/f do CP, art. 69). Writ que pleiteia o trancamento da ação penal, por suposta ausência de justa causa. Hipótese que se...
... em tese, de fato" típico e ilícito, sendo presumidamente ... culp\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073098-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0073098-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luã Rodrigues Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na ... -
Acordao N° 1791273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Validade dos depoimentos dos policiais. Harmonia com as demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime semiaberto. Pena...
... impedir o ilícito ante a contumácia da prática desse tipo de ... , não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes ... estatais incumbidos, por ... a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e ... verificada a ... -
Julgamento 7000074-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. IMPROCEDÊNCIA. SURSIS. PROIBIÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual a manutenção da condenação se impõe, como forma de...
... DESPROVIMENTO DO RECURSO. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem ... -
Processo nº 0000898-08.2015.8.19.0026 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... ARTIGO 171-CP. ASSIM, O FATO" É TÍPICO, ILÍCITO E ... CULPÁVEL –\xC2" ...
-
Acordao N° 1748444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...
... impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da ... condutas realizadas pelo motorista, autor do fato em razão ... da regularização da profissão, e ... a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e ... verificada a ...