fato típico e ilícito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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Acordao N° 1382755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão...
... INADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. FATO ... TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. APELAÇÃO ... -
Acordao N° 1417086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Não aplicação da insignificância. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a...
... INADEQUAÇÃO ... SOCIAL DA CONDUTA. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL.NÃO APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acordao N° 1784465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória confirmada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º,...
... o ilícito penal. O transporte ilegal de passageiros é ... , comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e ausentes ... -
Acordao N° 1769961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória confirmada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e82, §5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 19
... o ilícito penal. O transporte ilegal de passageiros é ... , comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e ausentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Processo nº 0009691-86.2014.8.19.0052 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... fato típico ... ilícito", não seja possível a aplicação\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010555-92.2017.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...
- Acórdão nº 101909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009344-63.2016.8.19.0026 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009344-63.2016.8.19.0026 Apelante: LEONARDO ALVES PEREIRA BRASIL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos recursais...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026734-79.2016.8.19.0209 (Criminal), 04-10-2023
PROCESSO N.º: 0026734-79.2016.8.19.0209 APELANTE: ROGER WANDER GOMES CABRAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGER WANDER GOMES CABRAL, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença de págs. 171/180, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o réu, pela prática...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019293-20.2018.8.19.0066 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0019293-20.2018.8.19.0066 Apelante: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona quanto à prática da conduta delitiva pelo recorrente.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Acordao N° 1397638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Operação "último suspiro". Associação criminosa. Furto de airbags. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Preliminar de nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fumus commissi delicti. Decisão devidamente fundamentada. Existência de indícios razoáveis de autoria delitiva e da...
... juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito ... Oconhecimentoquanto ... -
Julgamento 0000035-64.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
... e r o c a r á t e r ilíc ito d o fato típic o come tido o u d e s e a u t ...
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Acordao N° 1743464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Penal. Receptação culposa. Bicicleta usada. Bem adquirido por valor muito abaixo do mercado. Objeto ofertado por pessoa desconhecida em espaço público. Circunstância do negócio. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Materialidade e autoria demonstradas. Reincidência. Regime semi aberto. Pena restritiva de direito. Sursis. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Medidas insuficientes....
... imprudência, e, sobrevindo um resultado típico, torna-se autor de um crime culposo, no ... caso, ... 5.Comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, ... conforme auto ... -
Acórdão nº 50041133320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. 1. Quanto aos pressupostos, o paciente está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado, cuja reprimenda máxima cominada é superior a 04 anos de reclusão e não prevê a aplicação isolada de multa....
... Ademais, o fato ocorreu à noite, através de rompimento de ... fato delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável, o que sobressai do ...