fato típico e ilícito
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014194-64.2015.8.19.0037 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...
... típico do agente, deixando de expor todos os ... os do fato típico, ilícito e culpável, bem ... como a ... -
Acordao N° 1648017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....
... ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da ... Comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, ilícito e culpável, e verificada a ... -
Acórdão Nº 0003929-69.2018.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... TRIBUNAL. MÉRITO – FATO TÍPICO E ILÍCITO – TEMOR CAUSADO ... À ...
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Acórdão Nº 0001276-92.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... CORRETAMENTE APLICADA – MÉRITO – FATO TÍPICO E ILÍCITO – ... TEMOR CAUSADO À ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... deixando de expor todos os elementos do fato típico, ... ilícito e culpável, bem como a ... -
Acordao N° 1440627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e provida. 1. Prescreve o art. 47 do decreto-lei 3. 688/41 que configura contravenção penal...
... INADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. FATO ... TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. APELAÇÃO ... -
Acordao N° 1405072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e provida. 1. Prescreve o art. 47 do dl 3. 688/41 que configura contravenção penal exercer...
... INADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. FATO ... TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700946-20.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-06-2022
... Tudo isso demonstra que, de fato, a aplicação da ... reprimenda é altamente ... praticou fato típico, ilícito e culpável, como também já possuía ...
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Acórdão Nº 0000512-29.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... inequvoca, no curso do processo, a prtica de fato tpico, ilcito e culpvel por parte do agente. Como ...
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Acórdão Nº 0808911-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-02-2022
... dos crimes ora imputados; afinal, descreve fato típico, ... ilícito e culpável, o que ...
- Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1625061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca grande transportada na cintura para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Elementos colhidos na delegacia corroborados por depoimento em juízo do policial que efetuou o flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença...
... Comprovadas a materialidade e a autoria de fato" típico, ilícito e culpável, e verificada a aus\xC3" ... -
Julgamento 0000084-38.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2017
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL ... delitiva, sendo o fato típico, ilícito e culpável, sem quaisquer causas legais ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002919-07.2018.8.19.0040 (Cível), 04-11-2020
PROCESSO Nº 0002919-07.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Alysson Ravier Polidoro Eugenio RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão nº 0000188-30.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2014
... INDELÉVEL DE DÚVIDAS A PRÁTICA DO ILÍCITO ... PELO RECORRENTE. DECLARAÇÕES DE UMA DAS ... DELITO SUB JUDICE. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0219410-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo...
... inerentes ao fato ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-31.2019.8.19.0003 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. INSPEÇÃO DO APARELHO CELULAR DOS ADOLESCENTES SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL MOTIVADA. INEXISTÊNCIA. A APREENSÃO...
... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE QUE SE APRESENTARAM ... MUITO DAQUELA QUANDO O AGENTE COMETE FATO TÍPICO E ILÍCITO, ... PORÉM, NAQUELA ... -
Julgamento 7000410-14.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM). EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO E AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FATOS INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Trata-se de lesão...
... munição de borracha, tratava de fato ocorrido em operação de Garantia da Lei e da ... O fato se revela típico, ilícito e culpável. A Sentença deve ser ... -
Julgamento 7000618-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A vasta prova testemunhal acostada aos autos comprova a autoria do delito...
... III. O fato é típico, ilícito e culpável, sem a presença ... -
Acórdão Nº 5000274-92.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. PROVA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. 3. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGISTROS CRIMINAIS. PERSONALIDADE...
... ausência de prova de sua participação no fato, é inviável.A materialidade delitiva ... O fato é típico e ilícito, o agente é dotado de culpabilidade e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035404-33.2021.8.19.0209 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0035404-33.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Assistente de acusação: Carlos Vaisman Apelado: Paulo Cesar Ferreira de Souza Juízo de origem: 9° Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VIAS DE FATO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 5001955-67.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
... da bagatela imprpria, sem mais delongas, o fato da sentenciada ser reincidente, notadamente na ...
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Acórdão Nº 5008058-27.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
... o direito penal ptrio, o agente que pratica fato tpico e ilcito compelido por circunstncias que ...