fato típico e ilícito

PROCESSO Nº 0242422-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Igor Silva Marchiori Goulart RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. PRELIMINAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA ADOLESCENTE. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO....

Direito penal. Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pleito de desclassificação improcedente. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime valoradas positivamente. Manutenção. Circunstância especial do art. 42 da lei 11. 343/20

Apelação criminal. Recurso do ministério público. Receptação. Nulidade da busca pessoal e das provas derivadas. Nulidade afastada. Materialidade e autoria demonstrados. Fato típico, ilícito e réu culpável. Dolo demonstrado. Modalidade culposa incabível. Sentença absolutória reformada para condenar o apelado. Pena-base aumentada. Maus antecedentes. Pena intermediária aumentada de forma...

Apelação criminal. Recurso do ministério público. Receptação. Nulidade da busca pessoal e das provas derivadas. Nulidade afastada. Materialidade e autoria demonstrados. Fato típico, ilícito e réu culpável. Dolo demonstrado. Modalidade culposa incabível. Sentença absolutória reformada para condenar o apelado. Pena-base aumentada. Maus antecedentes. Pena intermediária aumentada de forma...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 209, CAPUT, DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. "TROTE". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA "IN CONCRETO". REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No Código Penal Militar não existe qualquer previsão legal...

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPM. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO COMPROVADO. PROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. As provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. Embora ínfima a quantidade da substância apreendida em poder do Réu, em área sujeita à Administração Militar, obteve-se material necessário para a perícia,

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM QUARTEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPM. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO COMPROVADO. PROVAS INDICIÁRIAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. PROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE OFÍCIO. Provas indiciárias, confirmadas pelo conjunto probatório produzido, em juízo, são válidas e...

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e supressão de documento, em concurso material (LD, arts. 33 e 35 e CP, 305 n/f do CP, art. 69). Writ que pleiteia o trancamento da ação penal, por suposta atipicidade da conduta, com o consequente relaxamento da prisão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. ...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 157, § 3º, DO CPM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SACAS DE GRÃOS EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. Quando existe condenação penal motivada por denúncia apresentada pelo Ministério Público,...

• Manual de Direito Penal

PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...

PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.

Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Não aplicação da insignificância. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...