fatos juridicos
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Acórdão Nº 1429803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o ... que não é possível ... de analisá-lo à luz de todos os fatos jurídicos relevantes, como, por ... exemplo, as causas suspensivas e interruptivas ...
- Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. OMISSÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DEREANÁLISE DAS DECISÕES E FATOS JURÍDICOS OCORRIDOS NO PROCESSOORIGINÁRIO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 535, I e II, doCPC/1973, porquanto o acórdão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3036040-60.1999.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam a sucessão trabalhista. 2. Dessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-23402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISSENSO PRETORIANO E VIOLAÇÃO DE NORMAS ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADOS. Não comprovada a divergência jurisprudencial específica relativa a fatos jurídicos idênticos aos dos autos, bem como a violação de normas ordinária e constitucional alegada, torna-se inviável o processamento do...
... ão comprovada a divergência jurisprudencial específica relativa a fatos" jurídicos idênticos aos dos autos, bem como a violação de normas ordin\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1264894 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL DA AÇÃO ANTERIOR, EMBORA NÃO ANALISADO. ART. 474 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não obstante o dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponte julgado do Supremo...
... ório dos autos, mas tão somente a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos, de modo que se afasta ... - Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos ... § 1o No caso de formalização do termo de ocorrência de que ... ção à entidade consignatária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou ...
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Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fatos" e os fundamentos jurídicos do pedido, elementos necessários à compreens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001604-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... Com efeito, tratando-se de inadimplências distintas (fatos jurídicos distintos), ainda que decorrentes de um mesmo convênio, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000393-73.2016.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de lesão a que alude o art. 966, V, do Código de Processo Civil, exige violação manifesta à norma jurídica. Para que se autorize o corte rescisório, com fulcro no inciso V do art. 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa...
... 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos" geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenci\xC3" ... membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - disciplinar e efetivar ...
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Acórdão nº 2006/0248693-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente ... Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos ... 3. De outra ...
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Acórdão nº 2006/0212515-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente ... Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos ... 3. Pacífico o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1015200/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1015200/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1015200/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1015200/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1015200/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10152/2007-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade...
... 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EX-COMBATENTE ... REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. ... STJ, "a simples revaloração dos critérios jurídicos" ... utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas ...