fatos juridicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de indenizações por danos morais e danos materiais decorre de fatos jurídicos distintos - violação do patrimônio moral e a restituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-57.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial da...
... a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-98.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. PROVIMENTO. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, a v. decisão, ao majorar o valor da indenização ao pagamento de dois pares de...
... limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000234-72.2012.5.06.0000), 19-06-2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA IMPETRANTE NA INICIAL. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por n ã o revelar os autos novos fatos jur í dicos a ensejar ju í zo de retrata ç ã o, julga-se pelo ... -
Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10, DA LEI N. 6.938⁄81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ... ção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 1º ... da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1096/2003-133-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intacto o inciso IX do artigo 93 da Carta Magna, já que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, pois o julgador, pelo princípio do livre convencimento, aplicou a norma aos fatos a ele apresentados, e o objetivo da prova é formar o convencimento daquele a quem incumbe a aplicação do...
... , pelo princípio do livre convencimento, aplicou a norma aos fatos a ele apresentados, e o objetivo da prova é formar o convencimento ... , assegurando-lhe estar de posse do conhecimento dos fatos jurídicos valorizados pelas normas, a ponto de que atinja a melhor aproximação ... - Bibliografia consultada e recomendada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO 448 ... A mudança na ... Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-13.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...
... PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT ... , não fazendo menção à causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), requisito essencial da petição inicial no processo civil. Tal ... -
Acórdão nº 2008/0180341-8 de T5 - QUINTA TURMA
... não obsta ao êxito da ação rescisória, se houver clareza nos fatos narrados, apta a aplicar os fundamentos jurídicos pertinentes ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163400-66.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA ASSEGURANDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - -PLUS SALARIAL- CONCEDIDO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO INTERNO DA CEDAE E DE DECISÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV E XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação...
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9536/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. DISSENSO PRETORIANO E AFRONTA A NORMAS ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a divergência jurisprudencial específica relativa a fatos jurídicos idênticos aos dos autos, bem como a violação de normas ordinária e constitucional alegadas, torna-se inviável o processamento do recurso de
... ão comprovada a divergência jurisprudencial específica relativa a fatos" jurídicos idênticos aos dos autos, bem como a violação de normas ordin\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11405-30.2017.5.03.0163)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO/HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA "FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1 .
... à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à ... previsão do instrumento normativo. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-18.2011.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção e os elementos ... ção abstrata prevista na norma de proteção e os elementos jurídicos da relação empregatícia já estavam presentes antes do ingresso em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000297-49.2019.5.02.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. O TRT, ao afastar a prescrição, registrou que: " o documento de fls. 51 demonstra que foi determinada a execução individual em 24/02/201
... Conforme se observa, ... os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia ocorreram na fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2146-94.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção e os elementos ... pág. 284) que: ... "Os elementos fáticos-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, financiamentos, patrocínio, e aos ... Qualquer pessoa, que conheça fatos que afetem a inscrição e classificação das firmas executoras de obras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431300-98.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória constitui ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que se possa extrair, objetivamente, da decisão...
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... da CLT, não se vislumbrando por isso material e objetivamente os fatos jurídicos veiculados na rescisória, em relação aos quais se delinearia ...