fatos juridicos
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16400-08.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-21.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
... 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei ... V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-89.2014.5.06.0412), 01-12-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Entendo como legítima a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, por decorrerem de fatos jurídicos distintos e tutelarem direitos diversos. In casu, o dano moral consiste na angústia e sofrimento que a ofensa provocou na vítima, ao passo que o dano estético decorre da lesão à sua integridade física. A...
... das indenizações por danos morais e estéticos, por decorrerem de fatos jurídicos distintos e tutelarem direitos diversos. In casu, o dano ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177) ... para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos fatos jurídicos imponíveis se deu nos meses de abril de 1986 a setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou ... no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência ... ARTIGO 30 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... anteriores - o lugar da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou à imposição de penalidade, ou, na ... de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste artigo, a nota ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e ... V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-76.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Ao contrário do que alega a reclamada, o Regional consignou que não houve prejuízo à defesa da empresa, pois -o pedido formulado pelo sindicato autor decorre de um fato comum que é a jornada de trabalho cumprida pelos substituídos, ainda que em setores diferentes do banco-. Além disso, verifica-se que apenas dois empregados foram...
... tivesse condições plenas de especificar na peça defensiva os fatos e fundamentos jurídicos que embasam as suas alegações". Nesse ... - Acórdão nº REsp 1098626 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 13. Desta sorte, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e ...
- Acórdão nº HC 231518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-79.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, parágrafo único, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000314-60.2017.5.06.0000), 08-05-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de lesão a que alude o art. 966, V, do Código de Processo Civil, exige violação manifesta à norma jurídica. Para que se autorize o corte rescisório, com fulcro no inciso V do art. 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa manifesta
... 966, do NCPC torna-se indispensável que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA.ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA.RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO.POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DOVALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À CORTE
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-75.2007.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇ
... COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A situação dos fatos jurídicos descrita no acórdão regional demonstra que as atividades ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento ... membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - disciplinar e efetivar as ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS DE URV. VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONSULTA EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 150, § 6o. DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000388-85.2015.5.06.0000), 27-10-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000575-93.2015.5.06.0000), 23-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL E NEGATIVA DA SEGURANÇA. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas ... de tecnologias sociais, valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o art. 12 desta Lei ...
- Acórdão nº HC 139651 / SP de T5 - QUINTA TURMA