fatura itaucard
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Processo nº 0007977-80.2015.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... COBRANÇAS DE PAGAMENTO MÍNIMO DE ... FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO ... Itaucard"”, consistente no valor mínimo da fatura. Alega que ... chegou\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300387-16.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITONão demonstrado pela parte autora o pagamento da dívida que originou a anotação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a conduta do fornecedor, de forma que a improcedência do...
... : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ... empresa primeira Ré; que em junho de 2015 o Autor não recebeu a fatura para pagamento, de uma das compras que havia feito; que não pôde ... -
Decisao Nº 0081383-50.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-04-2022
... Recorrido(s): ... BANCO CREDICARD SA ... BANCO ITAUCARD S A ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Decisao Nº 0138072-17.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-04-2022
... HENRIQUE NASCIMENTO DE SOUZA ... Recorrido(s): ... BANCO ITAUCARD S A ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0072031-46.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2020
Processo: 0072031-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE/Réu: BANCO ITAUCARD S.A. (incorporador de Credicard S.A.) RECORRIDO/Autor: JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA VOTO O autor alega que fez uma compra com o cartão de crédito perante a empresa L&S, no dia 24/04/2018, no valor de R$ 975,60, em 12 parcelas de R$ 81,30. Todavia, em 11/09/
... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : ILAN GOLDBERG ... : EDUARDO CHALFIN ... : JORGE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801158-69.2022.8.19.0038 (Cível), 30-09-2022
PROCESSO: 0801158-69.2022.8.19.0038 RECORRENTE/ AUTOR: ELIZABETI BARCELOS NICACIO RECORRIDO/ RÉU: BANCO ITAUCARD S.A Magistrado: Dra. Carla Faria Bouzo VOTO Autora narra que possuía algumas pendências junto ao banco Itaucard, responsável, por isso recebeu uma proposta de acordo no mês de abril de 2021, em 12x de R$107,69. Alega que passou a ser cobrada por valores já quitados, assim como...
... RECORRENTE ... : ALESSANDRA MARTINS PERES ... : BANCO ITAUCARD S.A ... Relator : HELENA DIAS TORRES DA SILVA ... Sessão : 29/09/2022 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020437-66.2019.8.19.0204 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020437-66.2019 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO E BANCO ITAUCARD RECORRIDO: DRIELLY FRANCINE GOMES ANTUNES VOTO Desconto automático em conta corrente do valor total do cartão de crédito sem autorização do consumidor - Aduz a autora ser titular de um cartão de crédito administrado pelo BANCO ITAUCARD. No dia 17/05/19,...
... : ITAU UNIBANCO S A ... RECORRENTE ... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA ... : DRIELLY FRANCINE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0093183-76.2018.8.19.0038 (Cível), 15-03-2019
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO: CLÉRISTON DE JESUS ROQUE Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Autor que alega não possuir cartão de crédito junto ao réu, não reconhecendo a dívida de R$ 291,18 que lhe é imputada. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, devendo, ainda, efetuar o cancelamento do
... : BANCO ITAUCARD SA/ ... RECORRENTE ... : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ... : CLÉRISTON DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801006-05.2020.8.19.0066 (Cível), 24-02-2022
Recurso nº: 0801006-05.2020.8.19.0066 Recorrente: J. M. B. F. Recorrido: WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A VOTO DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. A relação jurídica estabelecida nesta demanda é de consumo já que presentes os elementos previstos na lei 8.078/90. Logo, aplicável o diploma legal...
... : ANTONIO MATHEUS PEREIRA KUSANOVICH BECKER ... : BANCO ITAUCARD S.A ... : RICARDO DA COSTA ALVES ... : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ... : ... - Processo nº 0004180-33.2017.8.19.0075 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023663-30.2020.8.19.0209 (Cível), 14-05-2021
PROCESSO: 0023663-30.2020.8.19.0209 RECORRENTE/ RÉU: BANCO ITAUCARD S.A RECORRIDO/ AUTOR: FRANCISCO LAZARO PONTES CORDEIRO Magistrado: Dra. Simone Cavalieri Frota VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO LAZARO PONTES CORDEIRO em face de BANCO ITAUCARD S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que sendo titular do cartão de crédito n°
... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA ... : FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 08011320220198205130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... ITAUCARD S.A ... ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO ... ADVOGADO: ENY ANGE ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA DIGITAÇÃO DO TÍTULO. AGENTE ...
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Processo nº 0259464-07.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : BANCO ITAUCARD S/A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : MAURO BARROS DE FREITAS ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0066666-14.2019.8.19.0001 (Cível), 03-11-2020
SESSÃO: 29/10/2020 PROCESSO: 0066666-14.2019.8.19.0001 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: MARCOS ROBERTO DE SOUSA CRUZ VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de débitos referente à fatura de fevereiro de 2019 no total de R$ 5.099,15 e a condenou a regularizar a
... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ... : JÉSSICA ... -
Processo nº 0019156-05.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
... ITAUCARD S/A ... : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ... : ROGÈRIO PINHEIRO DA SILVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800160-89.2022.8.19.0042 (Cível), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0800160-89.2022.8.19.0042 RECORRENTE: AUGUSTO AMARO RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consubstanciada em negativa de autorização de uso do cartão de crédito do autor. O pedido consistiu na condenação do demandado ao pagamento de...
... : JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ... : BANCO ITAUCARD S.A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... Relator : RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Processo nº 0005203-12.2016.8.19.0087 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
... : BEATRIZ DA CUNHA PINTO ... : BANCO ITAUCARD SA ... : ITAU SEGUROS SA ... : MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS SA ... : ...
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Acordao N° 1354833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais civeis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de pacote turístico no prazo de 7 dias. Estorno integral do valor. Parcelas decontadas indevidamente. Repetição do indébito. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu em 26 de agosto de 2019 um pacote...
... B2W VIAGENS E TURISMO LTDA,MASTERCARD BRASIL LTDA e ... BANCO ITAUCARD S.A ... RECORRIDO(S) ... ISIDORA BRASIL DIAS ... Juiz ARNALDO CORRÊA ... lançamentos em sua fatura de cartão de crédito. Em menos de sete dias, a autora desistiu da ... -
Acordao N° 1780593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo primeiro réu banco itaucard s. A. Em face da sentença que julgou procedente...
... RECORRIDO(S) BANCO ITAUCARD S.A ... RECORRIDO(S) MARIA APARECIDA SILVA e VIA VAREJO S/A ... Juiz LUIS ... e encaminhamento da informação para estorno do valor na fatura do cartão de crédito, ... como bem delineado na sentença recorrida ... -
Processo nº 0389826-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cobrança No Cartão de Credito Do Valor Das Passagens Aéreas Após Cancelamento Da Compra. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Rés. Solidariedade Entre Os Causadores Do Dano, Pertencentes a Cadeia de Consumo. Inteligência Do Parágrafo 1º Do Artigo 25 Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Os Documentos Nos Autos que...
... ITAUCARD S.A ... APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ... fatura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0139218-06.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2022
PROCESSO: 0139218-06.2021.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAUCARD S A RECORRIDO/AUTOR: JAQUELINE CRISTINA CARDOSO Magistrado: Dr. Fernando Rocha Lovisi VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora busca reparação por danos morais e materiais, decorrente de parcelamento automático junto à fatura do seu cartão de crédito de final 7306, com vencimento em 18/05/2021, em 12 parcelas de R$
... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO ... : JAQUELINE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 322-88.2013.5.05.0005) 16-05-2018
... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ... BANCO ITAUCARD S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ... íam cartão de crédito ITAUCARD, prestando-lhe informações da fatura, limite disponível, emissão de segunda via de fatura, alteração de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800544-61.2021.8.19.0212 (Criminal), 05-10-2022
Recurso nº: ??0800544-61.2021.8.19.0212 Recorrente: ? ROSANA SILVEIRA DE MORAES Recorrido: ????BANCO ITAUCARD S.A. VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que possui um cartão de crédito administrado pela ré - plástico de nº 4705.9805.7991.8288 - e verificou que, no dia 25/07/2021, por volta de 00h:29min, em um estabelecimento comercial denominado JAPARTIU, foi...
... RECORRENTE ... : PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX ... : BANCO ITAUCARD S.A ... Relator : PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA ... Sessão : 04/10/2022 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822899-22.2022.8.19.0021 (Criminal), 22-05-2023
PROCESSO: 0822899-22.2022.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAUCARD S/A RECORRENTE/AUTOR: CAXIENSE DO SUL CHASSIS LTDA RECORRIDOS: AMBOS Magistrado: Dra. Simone de Freitas Marreiros VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação pelo rito da Lei n° 9.099/95, entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora afirma que possui dois cartões de débito administrados...
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Acórdão nº 1000405-10.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
Recurso Inominado n. 1000405-10.2022.8.11.0020Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Alto Araguaia Parte Recorrente(s): Jose Carlos da Costa Xavier e Banco Itaucard S/A.Parte Recorrida(s): Jose Carlos da Costa Xavier e Banco Itaucard S/A.Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento:17/07/2023 à 21/07/2023Ordem na pauta: 59EMENTARECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE...
... VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO), BANCO ... ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70. (RECORRIDO), RENATO ... CHAGAS CORREA DA ... - ESTORNO DA QUANTIA CORRESPONDENTE REALIZADO NA FATURA ... SUBSEQUENTE- DANOS MATERIAISE MORAISNÁO CONFIGURADOS- SENTENCA ...