fatura mastercard
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Acordao N° 1412563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor, bancário e processual civil. Cartão de crédito consignado - rmc. Contato telefônico que expressa condições de contrataçao - cláusulas claras e suficientes. Contrato válido. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. No rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da lei nº 9. 099/95, a complexidade da causa que afasta a competênci
... Mastercard que não tem taxa de anuidade ( ... )”. Após a ... confirmação dos ... fatura”, devendo o consumidor “escolher a melhor forma de pagamento da sua ... -
Acórdão Nº 0146536-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRADO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ E DESTE E. TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA
... Apelante: Mastercard Brasil Soluçoes de Pagamento Ltda ... Apelado: Francisco Isaac Rodrigues ... responsável por eventual fatura seja uma instituição financeira administradora, não ... há como ... - Processo nº 0000191-21.2018.8.19.0063 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1811975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Súmula 279 do stj. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Imposição de serviços não solicitados. Bloqueio de serviços e valores. Retenção integral de remuneração. Compras contestadas e declaradas inexistentes. Restituição em dobro. Danos morais. Configurados. Redução do quantum fixado. Multa devida. Recurso...
... e 11/12/2022, cancelamento do parcelamento automático, lançado na fatura" ... vencida em 11/03/2023, emitir fatura no valor de R$7.755,65 e compensa\xC3" ... referentes ao cartão bandeira Mastercard, sendo este o objeto da demanda dos autos eletrônicos de nº ... -
Processo nº 0298294-76.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... não lhe fosse enviado cartão da bandeira Mastercard. Alega que, ainda assim, ...
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Acórdão nº 50031556820188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CREDORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CO-CREDOR. Na hipótese, a autora e a loja ré celebraram acordo, abrangendo a pretensão deduzida na petição inicial, sem qualquer ressalva ou referência à quitação...
... o fundamento de que, embora demonstrado nos autos o parcelamento da fatura, o seu nome continuou incluso nos órgãos de restrição ao crédito ... 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD BRASIL SOLUCÕES DE PAGAMENTO LTDA. A questão atinente à legitimidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0200583-22.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... responsável por eventual fatura seja uma instituição financeira administradora, ... não há como ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DA ... MASTERCARD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ... DEMANDADAS. NÃO CABIMENTO DE DANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.587945-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO - SENTENÇA CASSADA. - O contrato cujo teor se pretende revisar é indispensável ao julgamento da lide, pelo que o julgamento do feito sem analise do pedido de exibição do citado documento configura cerceamento de...
... Contudo, no caso especfico, a autora trouxe apenas uma fatura e requereu que o banco exibisse os contratos de carto de crdito (VISA e ... -
Acordao N° 1382788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto a tese adotada de vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora vencida em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso interposto. Os embargantes alegam omissão do julgado quanto ao valor a...
... ser constado que, em ambos os bilhetes consta o mesmo cartão (Mastercard final 5389) para efetuar a ... compra. Repise-se que, uma coisa é o ... desembolso, como a fatura do cartão. Destarte, o valor a ser reembolsado aos Embargantes refere-se ... -
Processo nº 0003021-50.2017.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Octubre de 2017
... S/A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... RECORRENTE ... : MASTERCARD BRASIL LTDA ... : BRUNO GUIMARÃES WERNECK ... : WALTER JACOMO DA SILVA ...
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Acórdão nº 1.0231.15.014166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITAR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - SOLIDARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.1- Tendo sido a...
... 22), relativo "Proposta de Adeso - Carto C&A/Carto C&A Visa e Mastercard/Ibicard IBI". Ademais, o recorrido apresentou a fatura com ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITAR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - SOLIDARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.1- Tendo sido a...
... 22), relativo "Proposta de Adeso - Carto C&A/Carto C&A Visa e Mastercard/Ibicard IBI". Ademais, o recorrido apresentou a fatura com ... -
Acórdãos nº 0002922-90.2014.8.26.0400 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... SACHETIM - M E e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, é apelado/apelante ... a inexigibilidade dos lançamentos impugnados na fatura de seu cartão de crédito e indenização material dobrada, e ...
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Decisão Monocrática nº 50024856520218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO XI, ALÍNEA A, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS VALORES DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, TORNANDO A DÍVIDA ETERNA, GERA LUCROS EXORBITANTES AO BANCO E, ... MASTERCARD Nº 5163.XXXX.XXXX.2110, COM FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 02/02/2020, COM ... -
Decisão Monocrática nº 50088688220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO XI, ALÍNEA A, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS VALORES DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, TORNANDO A DÍVIDA ETERNA, GERA LUCROS EXORBITANTES AO BANCO E, ... MASTERCARD Nº 5163.XXXX.XXXX.2110, COM FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 02/02/2020, COM ... -
Acórdãos nº 0028955-24.2012.8.26.0001 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Comprovação do pagamento. Débito ... débito é o de nº 5414-65**-***-2017, com bandeira Mastercard, e que a autora, equivocadamente, quitou a fatura relativa ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025344-90.2019.8.19.0202 (Cível), 10-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025344-90.2019.8.19.0202 Recorrente: PIZZARIA SABOR E SABER LTDA (PARMÊ) Recorrido: RODRIGO NASCIMENTO DO PRADO Voto Fatos: Alega a parte autora que adquiriu no site peixe urbano cupom para Rodízio de Pizza com Buffet para o endereço da ré, sendo utilizado no dia 30/08/2019,...
- Processo nº 0004804-43.2016.8.19.0067 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Octubre de 2017
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA. CONVERSÃO, SOBRE PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5
... indicado na fatura ... Entretanto, embora viável a contratação de cartão de crédito ... Mastercard”, em corpo de texto significativo, no topo do instrumento, ... com ... -
Decisão Monocrática Nº 4032662-42.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2019
... da conta 017951-5, IOF e juros destas operações, e liquidar fatura do cartão MASTERCARD, o qual será depositado pela UNICRED na conta ...
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Decisão Monocrática Nº 0303184-96.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... especial da conta 016196-1, IOF e juros destas operaes, e liquidar fatura do carto MASTERCARD, Cesso de Crdito n. 2018000058 o qual ser depositado ...
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Processo nº 0006374-03.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... FATURA ... MASTERCARD" BRASIL, no valor mensal de R$ 10,90, que afirma\xC2" ...
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Mutuípe - Vara cível
... 0505 5674 3632 (vencimento: dia 1º de cada mês) -; Bandeira Mastercard - nº 5274 9606 6122 6434 (vencimento: dia 15 de cada mês) ... Ao ... É que mesmo o Autor tendo quitado a fatura com vencimento em 01/08/2019, no valor de R$ 775,59 (-), o respectivo ...
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Acordao N° 1440713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar - princípio da dialeticidade observado. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cartão de crédito bloqueado. Falha na prestação do serviços. Dívida inexistente. Dano moral não configurado no caso concreto. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistê
... parte autora narrou que possui cartão de crédito da bandeira mastercard, n ... 5365XXXX9147, administrado pela RIACHUELO, o qual foi emitido pela ... no cadastro de proteção ao crédito, por valor superior a fatura, certamente, ... devido aos juros e faturas posteriores. Por fim, alegou ...