faturamento direto
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Acórdão nº 1.0145.14.032495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REFORMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO PARA TEST DRIVE - CONVÊNIO 51/00 - INAPLICABILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO NORMAL - MULTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0145.14.032495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REFORMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO PARA TEST DRIVE - CONVÊNIO 51/00 - INAPLICABILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO NORMAL - MULTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdãos nº 1002169-39.2014.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... base no aluguel mínimo ou percentual sobre faturamento mensal bruto. Perícia que apura valor do locativo direto. Admissibilidade. Crítica formulada pela apelante que não ...
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO A 10 ANOS DE PRISÃO. PRISÃO Jà COMPATIBILIZADA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
... diversas cidades e com faturamento de centenas de milhares de reais, na qual o ... Paciente tinha função astada, mantendo contato direto com as lideranças, e se ... valia dos conhecimentos jurídicos para ... - Acórdão Nº 5019217-94.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... certa simetria entre os dispositivos legais que cuidem, de modo direto ou indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao ... das contribuições das empresas sobre o lucro e sobre o faturamento ... Mas, com a edição da Emenda Constitucional n. 29, aos 13 de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... valor de cinco por cento da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno, nos termos do disposto no art. 15 ... § 1º ... pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor. Cláusula sexta Para fins deste convênio, ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor. Cláusula sexta Para fins deste convênio, ...
- Acórdão Nº 5019217-94.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Decisao Nº 8022556-07.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , todos esses encargos, incluindo-se, claro, o ICMS, constituem faturamento ... Assim sendo, requer que O PRESENTE RECURSO FIQUE SOBRESTADO ATÉ O ... Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ... , tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023665620194058400), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil ... a operação, como se a base de cálculo do tributo fosse o ganho direto auferido pelo comerciante (ou equiparado) e não o valor total da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130510520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. ... Esta orientação, ampliada para ... a operação, como se a base de cálculo do tributo fosse o ganho direto auferido pelo comerciante (ou equiparado) e não o valor total da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000828-97.2015.5.07.0018), 2017-03-07
... a demissão do recorrido se deu de forma lícita, sem provocar dano direto ou indireto; danos morais e estéticos - inexistência dos nexos causais ... a margem de lucro dos veículos pesados vendido na modalidade faturamento direto. Logo, embora das razões da recorrente, deveras, houve alteração ...
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Acórdão nº 1006750-75.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DO WRIT – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -ENTREGA DO VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA ESTABELECIDA FORA
... ção realizada nos moldes do Convênio ICMS 51/2000, cujo faturamento se deu diretamente ao consumidor final pela importadora no estado de s (faturamento direto), razão pela qual não há a obrigatoriedade de recolhimento de DIFAL de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VEÍCULO. TEST DRIVE. CONVÊNIO 51/2000. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida a tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000828-97.2015.5.07.0018), 2016-06-07
... ) sobre a margem de lucro dos veículos vendidos na modalidade faturamento direto, o que lhe causou sensível redução vencimental ... Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000952-62.2015.5.07.0024), 2017-02-22
... Empreitada com Fornecimento de Materiais a Preço Global com Faturamento Direto, depreende-se haver a recursante ajustado com a Construtora Bom ...
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Direito tributário e processual tributário
... , recolhendo o ISS na forma fixa e anual, independentemente do faturamento mensal. De acordo com a jurisprudência do STF, a tributação ... Nestas circunstâncias, o ISSQN assume a condição de imposto direto, não podendo se falar em transferência do encargo financeiro, nem ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... previsão legal para a tributação com base no faturamento. Bem como, seja ... determinado o recolhimento do ISSQN sob a forma ... sócias a responsabilidade pelo exercício direto de suas atividades; e (c) ... ausência de caráter empresarial. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08029922620174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... ção para o Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturamento - "COFINS", ambas incidentes sobre o faturamento nos moldes das Leis ... Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DAQUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual areceita bruta e o...
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Decisão Monocrática nº 2008/0130660-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ções com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor), em cuja Cláusula 1ª lemos: Em relação às ...