favorecimento real
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Acordao N° 1285278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Crime de favorecimento real. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Antecedentes penais. Redução. Pena-base. Um oitavo. Termo médio. Compensação. Menoridade relativa. Circunstância atenuante. Preponderância. Redimensionamento. Pena pecuniária. Réu reincidente. Regime inicial de...
... COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ... FAVORECIMENTO" REAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ... ANTECEDENTES PENAIS. REDUÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1679843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína) nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. Iii, ambos da lei 11. 343/2006). Tentativa de favorecimento real (art. 349-a c/c art. 14, inc. Ii, ambos do código penal). Autoria e materialidade comprovadas. Causa de aumento do art. 40, inc. Iii, da lei 11. 343/2006 mantida....
... 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) ... TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045397-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 254 do CPM. Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto. Narra a denúncia que o apelante MARCOS, Terceiro Sargento da PMERJ, no interior da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), ocultou em proveito próprio um telefone celular Samsung, modelo GT-S5830C, contendo chip e cartão de memória SD, proveniente da prática anterior de crime de...
... proveniente da prática anterior de crime de Favorecimento Real ... Penitenciário. A inicial aduz, ainda, que o recorrente FLANER, ... -
Acordao N° 1351026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base readequada. Art. 66, do cp. Inaplicabilidade. Art. 40, vi, da lei n. 11. 343/2006. Configuração. Provimento parcial. 1. Não prospera o pedido de absolvição ou de desclassificação para o delito de favorecimento real, quando o acervo probatório é...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... PENA-BASE READEQUADA. ART. 66, DO ... -
Acórdão nº 50003386720158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT DO CP. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente, na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame...
... a desclassificação do crime imputado para o delito de favorecimento real (fls. 164/165) ... Após, foi baixado o feito em diligências para ... -
Acordao N° 1732314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa. Tese da defesa. Absolvição por faltas de provas ou desclassificação para o crime de favorecimento real. Não acolhimento. Prova oral robusta. Testemunha ocular que presenciou o delito. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego da chave mixa. Ausência de laudo pericial. Irrelevância....
... FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL ROBUSTA ... TESTEMUNHA OCULAR QUE ... -
Acórdão nº 0014788-05.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Apelação criminal. Corrupção passiva e favorecimento real. Agente penitenciário. Ingresso de aparelho celular em unidade prisional. Entrega para detento. Acervo probatório contundente. Revisão da pena. Fundamentos da fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso não provido. O agente penitenciário que aceita pagamento de valores e, em contrapartida, ingressa com aparelho celular na unidade...
... Apelação criminal. Corrupção passiva e favorecimento real. Agente penitenciário. Ingresso de aparelho celular em unidade ... - Acórdão Nº 0007392-17.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
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Acórdão Nº 0000029-64.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349, CAPUT ) INVIÁVEL. SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA DO TIPO ...
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Acórdão Nº 00000912920148230020 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/06/2022
... ção do crime de receptação para o de favorecimento real (CP, art. 349); d) a concessão dos benefícios da justiça ...
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Acordao N° 1342276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes cometido nas proximidades de estabelecimento prisional e envolvendo menores. Favorecimento real. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Circunstância especial do art. 42 da lei nº 11. 343/2006. Valoração desfavorável mantida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a...
... ENVOLVENDO MENORES. FAVORECIMENTO REAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0001536-15.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... , C/C O ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343 ... /06) E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART ... 349-A DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 70, ...
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Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
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Acordao N° 1317278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. 1 - a apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita da coisa. Em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - irrelevante se foi o réu quem adquiriu o veículo produto de crime ou se teve proveito material na
... Acórdão Nº ... Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade ... 1 – A apreensão de produto de crime em poder ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
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Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
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Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
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Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
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Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
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Acórdão Nº 2016.600195-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DETENTO QUE, AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, PASSA POR REVISTA PESSOAL E É FLAGRADO COM DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR ACOMODADOS EM UMA SACOLA COM A QUAL INGRESSARIA NO PRESÍDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DELITO QUE ADMITE TENTATIVA. DOLO GENÉRICO. CRIME FORMAL E DE...
... JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DETENTO ... -
Acórdão Nº 0000017-30.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, RECEPTAÇÃO E, AINDA, PARA FURTO NA SUA MODALIDADE SIMPLES ...
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Acórdão nº 50096262520218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS EQUIPARADAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A ausência de laudo interdisciplinar não gera nulidade, pois determinar a sua elaboração constitui mera faculdade do julgador. Conclusão nº 43 do...
... de tráfico de drogas, associação para o tráfico e favorecimento real, tipificados no art. 33, caput , e art. 35, caput , c/c o art ... -
Acórdão Nº 0500994-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA E A 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO ART. 349-ADO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO...
... 349-A DO CÓDIGO PENAL ... (FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE DE ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ... -
Acordao N° 1638570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do recurso. Tráfico de drogas. Favorecimento real impróprio. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Artigo 42 da lad. Natureza e nocividade da droga. Cocaína. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Pena intermediária. Confissão não reconhecida. Regimes iniciais de cumprimento
... CONHECIMENTO PARCIAL ... DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0003567-76.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... Existência ... Desclassificação ... Favorecimento real. Impossibilidade. Concurso material ... Existência ... - As provas ...