favorecimento real
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Acórdão Nº 0011509-79.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 349 DO CP. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA NARRAÇÃO DA CONDUTA RESPECTIVA NA DENÚNCIA OU EM ADITAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 384 DO CPP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO
... APELAÇÃO. RECURSO DA ... ACUSAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO ... -
Acórdão nº 50025447420218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , a materialidade dos delitos de tráfico de drogas, de favorecimento real e de corrupção de menores vem comprovada nos autos pelo termo de ...
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Acórdão Nº 0002747-82.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO ... E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARTIGO 33, C/C ART. 40, III ...
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Acórdão nº 0000717-71.2020.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, AUXILIAR NO TRANSPORTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO CONFIGURARIA FURTO, AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA EXACERBADO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE OU...
... PRIMEIRO APELANTE OU DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO REAL E/OU REDUÇÃO DAS PENAS - CONFISSÃO DOS APELANTE NA FASE POLICIAL - ... -
Decisão Monocrática nº 50047174620228210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Favorecimento real ... ...
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Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOLO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 1000047-98.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-11-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES [TRÊS APELANTES], CARACTERIZAÇÃO DA FAVORECIMENTO REAL [PRIMEIRO APELANTE], INCIDÊNCIA CUMULATIVAS DE CAUSAS DE AUMENTO DO...
... PARA AS CONDENAÇÕES [TRÊS APELANTES], CARACTERIZAÇÃO DA FAVORECIMENTO REAL [PRIMEIRO APELANTE], INCIDÊNCIA CUMULATIVAS DE CAUSAS DE AUMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0000597-53.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... DESFAVORÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ... FAVORECIMENTO ... MODALIDADE ... RECEPTAÇÃO ... INVIABILIDADE ... CONHECIMENTO SOBRE ... 349 do Código Penal esclarece que só existe ... favorecimento real quando o fato não configura crime de ... receptação. São duas as ...
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Acórdão Nº 0006027-09.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. A POSSE DO APARELHO CELULAR NÃO SE ENQUADRA NO TIPO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA APLICANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA....
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ... - Acórdão Nº 5001183-08.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão nº 50273457520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... respeito da existência dos delitos de tráfico de drogas e favorecimento" real praticados pelos apelantes ... Com relação à prova condenatória \xE2" ...
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Acórdão Nº 0010145-14.2016.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... TRÁFICO DE DROGAS, ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FAVORECIMENTO ... REAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA QUANTO ...
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Acórdão Nº 0007798-61.2014.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ACOLHIMENTO - EVIDENCIADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 2015.700946-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OCULTAÇÃO DE OBJETO DE ROUBO PRETÉRITO, EM FAVOR DE CRIMINOSO -DOSIMETRIA PENAL - NECESSÁRIA REFORMA ANTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL) ... - MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Decisão Monocrática nº 50195033020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
... ato infracional EQUIPARADO AO crime DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). CHIPS DE TELEFONES CELULARES QUE ...
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Acordao N° 1667831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida total de 4. 359,11g (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove gramas e onze centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Prejudicada. Mérito. Absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS ... -
Acórdão nº 50001388920218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, QUE VAI MANTIDA. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RÉU TRAZIA CONSIGO A DROGA E O APARELHO CELULAR APREENDIDOS, O QUE FOI OBSERVADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL PRÓXIMA AO PRESÍDIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO
... da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e de favorecimento real, este, inclusive, restou confessado a prática pelo próprio réu ... -
Decisão Monocrática Nº 0010845-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... FAVORECIMENTO REAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 348 CPB E ...
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Acórdão Nº 0000139-76.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL – ... EXEGESE DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS – ... CAPUT, MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0001981-43.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL – FAVORECIMENTO REAL – ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DA ACUSAÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO–SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0006548-86.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... FAVORECIMENTO REAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343 ...
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Julgamento 7000110-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO SIMPLES E FAVORECIMENTO REAL. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O conjunto probatório dos autos é farto o suficiente para manter a condenação do primeiro apelado, pois foi demonstrado que ele subtraiu a mochila do ofendido, praticando o crime previsto no artigo 240 do CPM. Quanto ao segundo apelado,
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO SIMPLES E FAVORECIMENTO REAL. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO ... - Acordao Nº 147601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
- Acordao Nº 147601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
- Acordao Nº 147601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021