fazenda estadual df
-
Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER ... ÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE DO VEÍCULO PENHORADO, ...
-
Acórdão nº 2009/0199979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOLUÇÃO DADA A CONSULTA FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ... 522 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n. 1.944⁄89 ... 4. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, ...
-
Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE ... ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ...
-
Acórdão Nº 0226577-20.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA ... RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Alega a Fazenda Pública Estadual as preliminares de ... suspensão do processo até ...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direta e Indireta e Fundações criadas por lei na área federal, estadual e municipal, para utilização do sistema de que trata este artigo e para ... , pela sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, ...
-
Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE SERVIDOR OU PENSIONISTA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1339677 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... do REsp 1.095.276⁄MG, apenas declarou a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, excluindo o Estado de Minas Gerais do processo, razão pela qual ...
-
Acórdão nº 2009/0172986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte ... II. A expressão ... 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ...
-
Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ... No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a ...
-
Acórdão nº 527811 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Equiparação das carreiras de Procurador Estadual e Procurador da Fazenda Estadual (Procurador Fiscal). Regime anterior à EC nº 19/ Constitucionalidade reconhecida na ADI nº 171/DF. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no julgamento da ADI nº 171/DF, pela constitucionalidade da equiparação
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001960-43.2016.8.19.0028 (Criminal), 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. - No caso em questão, a sentença proferida julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, III, do CPC c/c art. 26 da Lei n° 8.630/80, tendo em vista a prolação de sentença na ação anulatória, favorável à Executada/ora Embargante, não condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários...
... Fazenda Pública ... Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ... - ... -
Acórdão nº 2009/0113822-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA" PÚBLICA DE SANTOS - SP ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. O art. 114, VI, da CF/1988, com redação conferida pela EC ...
-
Acórdão nº 2003/0214270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação de Desapropriação ajuizada em 21.01.1992, pela Fazenda Pública Estadual em face dos expropriados, tendo como objeto imóvel ...
-
Acórdão nº 2006/0137291-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS ESTADUAL E FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ARTIGO 115 ...
-
Acórdão nº RMS 33526 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelos ora recorrentes contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias que, nos autos da ação ordinária ...
-
Acórdão nº 2008/0235937-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PETROLINA - PE SUSCITADO :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
-
Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ERALDO AMERUSO OTTONI E OUTRO(S) ... , nos autos do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual", ao qual foi conferido efeito suspensivo (fls. 532⁄533 e 542⁄551), raz\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 23210 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO ... de Justiça pacificou entendimento de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação dos honorários não está ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1242741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO ... ções contidas nas leis municipais que embasaram o acórdão estadual, o que é vedado em recurso especial, conforme disposto na Súmula ...
-
Acórdão nº 2007/0055764-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a pecha de inconstitucional, de 21.12.2006, autorizou os Governos Estadual e Municipal que não tivessem contratos celebrados até 5.9.2006, a ... do Brasil - Bacen, é órgão da União presidido pelo Ministro da Fazenda; distinto, pois, do próprio Bacen, conforme os arts. 1º, I e II, da Lei ...
-
Acórdãos nº 1001946-35.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... /DF Reexame necessário e apelos da SPPREV e da Fazenda Estadual não providos. Cuida-se de mandado de segurança ...
-
Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 7/STJ ... 1. A ...
-
Acórdão nº 2013/0367925-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda" Pública, seja ela federal, estadual ou ... municipal,\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0002572-95.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2572-95.2020.8.16.0004, DA 4ª DA VARA ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... METROPOLITANA DE ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF ...
-
Acórdão nº 2007/0178272-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e ... incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual ... 2.Restando nítida a natureza tributária das contribuições ...