fazenda estadual df

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 149-87.2021.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. 2. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896,

... SÚMULA ... 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. 3. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA ... "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista ...
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022

... ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO - ... Dr. Ricardo Luiz Nicoli ... 46 DO ADCT DA CE, ... EC ESTADUAL Nº 69/2021, LRF E ART. 8º DA LC FEDERAL Nº 159/2017. RECURSO ...
Acórdão nº 1.0024.14.306339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

... Melo, est assim ementado: APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAO MINEIRA - EFETIVAO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2 ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito ...
Acórdão nº 1.0024.14.306742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

... , est assim ementado: APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAO MINEIRA - EFETIVAO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0024.14.304643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

... APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - EFETIVAO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - INDEVIDO - REGIME ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1047-74.2015.5.02.0075) 18-04-2018

... entendimento desta Corte, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo é claro ao dispor que a base de cálculo da "sexta-parte" ... FAZENDA PÚBLICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA PELO ... STF NO JULGAMENTO DA ADI ...
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÃ‡ÃƒO PENAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃƒO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE DE VIOLAÃ‡ÃƒO A DISPOSITIVOS E PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.246/2017. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÃ‰RIA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÃ‡ÃƒO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE

... reais) previsto na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, o que ... reforça a impossibilidade de concessão do indulto à pena ... 30/11/2021). Entretanto, in casu, a Corte estadual consignou que "não há ... nos autos, comprovação de que a agravante ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1647-57.2011.5.15.0016) 22-11-2017

... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃƒO AFASTADA. EXCEÃ‡ÃƒO DE PRÃ‰-EXECUTIVIDADE. MATÃ‰RIA DE ORDEM PÃšBLICA, PASSÃVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÃ‡ÃƒO. SÃšMULAS 83 E 393/STJ. ALEGAÃ‡ÃƒO DE TRÃ‚NSITO EM JULGADO DA SENTENÃ‡A DOS EMBARGOS Ã€ EXECUÃ‡ÃƒO E RESTRIÃ‡ÃƒO TEMPORAL OU SUBJETIVA EM RELAÃ‡ÃƒO AOS SERVIDORES ATIVOS OU...

... provas relacionados à causa ... 5. O colegiado estadual concluiu: a) "antes mesmo de ser intimado acerca da sentença, o Estado ... do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda ... Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1981-52.2015.5.09.0652)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMATER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROGRESSÕES SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 16.536/2010. E

... DA LEI ESTADUAL Nº 16.536/2010 ... sta Terceira Turma entendia que, se a ... FAZENDA PÚBLICA ... DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ...
Acórdão nº 1.0000.21.021676-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊN

... Juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 3 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1813-26.2010.5.02.0036) 21-11-2018

... RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ... ese em que a Fazenda Pública logrou desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado ...
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2298-55.2012.5.15.0016) 16-05-2018

... EX-FERROVIÁRIA DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ... RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃOCONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA. INDEFERIMENTO, PELA TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIADO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM OENTENDIMENTO...
Acórdão nº 1.0000.22.058529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DOS VALORES - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 3/2020 DA...

... Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual, tornou-se nulo o vnculo de efetividade dos servidores com a Administrao ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0000.22.058529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DOS VALORES - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 3/2020 DA...

... Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual, tornou-se nulo o vnculo de efetividade dos servidores com a Administrao ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0000.21.236306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4.876 - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - ART. 13, LEI Nº 8.036/1990 - INAPLICABILIDADE. 1. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a...

... de educao bsica, efetivado nos termos da Lei Complementar Estadual n 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ... a referida condio de eficcia de sentena proferida em desfavor da Fazenda Pblica ( 3). 6. A novel orientao legal atua positivamente tanto como meio ...
Acórdão nº 1.0352.16.004747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876....

... a 05 (cinco) anos entre a data da publicao da Lei Complementar Estadual n 100/07, que tornou a autora titular de cargo efetivo, at a publicao do ... Com relao ao critrio de correo monetria dos dbitos da Fazenda Pblica, vinha decidindo, com base no RE n 870.947/SE13 (Tema n 810), de ...
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE POLICIALMILITAR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOBASEADO EM...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-68.2015.5.02.0017) 27-09-2017

... 129 da Constituição Estadual de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidores públicos ... 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... Em face de possível violação do art. 1º-F da Lei nº ...
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...