fazenda estadual df
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Acórdão nº 1.0024.14.005359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL - LEI nº 10.745/92 - LAUDO PERICIAL - PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO - BENEFÍCIO DEVIDO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA - RESP nº 1.270.439/PR.- A Lei Estadual nº 10.745/1992 regulamentou a concessão do adicional de insalubridade/periculosid
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1486-16.2014.5.10.0102)
AGRAVO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL - NÃO CONFIGURADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA - ...
... à penhora, no rosto dos autos de processo que tramita em Vara da Fazenda Pública ... do Distrito Federal, dos valores devidos na ... á foi certificado o trânsito em julgado do processo na Justiça Estadual Comum, o que leva ... à conclusão de que tal liberação foi ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo possível a delegação em ... época interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, ... dirigia-se ao questionamento da incidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... -60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: ... do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" ... Nesse ... -
Decisão monocrática Nº 20 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... Subsistência do dever de pagar a pena de multa. Atuação da Fazenda Pública. Arquivamento ... 1. Execução penal em que foi extinta a pena ... do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 E ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N.º 36.092/94 - BASE DE CÁLCULO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar ... Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local 459.000 ...
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Decisão Monocrática N° 07388398120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento interposto por Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. contra a decisão de rejeição à exceção de pré-executividade na execução fiscal 0733071-63.2022.8.07.0016 (2ª Vara de Execução Fiscal do DF). Eis o teor da decisão ora revista: Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Ajuizada a ação em 15/06
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – Indústria e Comércio de Motores Ltda x União Federal (Fazenda Federal), deu provimento ao recurso do contribuinte ... No caso, o Min ... que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.305703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 10.745/92 - BASE DE CÁLCULO SEGUNDO O SÍMBOLO DO CARGO - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS - LEIS ESTADUAIS 15.465/05 E 15.961/05 - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS - LEI ESTADUAL 20.518/12 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À...
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Acórdão nº 1.0000.17.030347-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - VÍNCULO NULO - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Evidenciada
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Acórdão nº 1.0000.17.030347-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - VÍNCULO NULO - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Evidenciada
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Acórdão nº 1.0000.22.047069-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração
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Acórdão nº 1.0000.18.022939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: CARÁTER ORIENTADOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE PARTICULAR CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÃLIO DO AUTOR. OPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo de Direito da 1ª Vara CÃvel e Fazenda Pública do Estado do...
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Acórdão nº 1.0000.21.249681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: CARÁTER ORIENTADOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1802-09.2015.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MODALIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - CEASA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO MEDIANTE...
... MODALIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CENTRAIS DE ... ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - CEASA ... quaisquer dos privilégios processuais típicos da Fazenda Pública. Incólumes os artigos 100 ... e 173, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.I - Na origem, trata-se de...
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Acórdãos nº 1026632-28.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra sentença de fls. 57/61, proferida ...
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Acórdãos nº 1027482-48.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... 2017.8.26.0053 Apelantes: Nivaldo Guirão e outros Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Comarca de São Paulo Juiz: Marcelo ... de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdãos nº 1056999-35.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... 8.26.0053 Apelantes: Marli Birolli Pereira e outros Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Comarca de São Paulo Juiz : ... de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estadual tivesse a mais ampla liberdade na sua conformação, sob pena de ... pôr ... Fazenda do Distrito Federal nas informações por ele prestadas na ADI nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 115700-93.2008.5.15.0036) 28-02-2018
... EX-FERROVIÁRIA DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ... RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÃVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição
... PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR - CE031014 ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... : FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR CE022466 ... interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no ... âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os ...