fazenda estadual df

Acórdão nº 2007/0178272-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e ... incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual ... 2.Restando nítida a natureza tributária das contribuições ...
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos ... 'a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos ...
Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ou ao diretor de empresa comercial depende da prova, a cargo da Fazenda Estadual, da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ...
Acórdão nº 2010/0185198-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte ... II. A expressão ... 18 e 19 da Lei 12.153⁄2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ...
Acórdão nº 2014/0013559-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE ... âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei ...
Acórdão nº 2006/0021804-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DO TRABALHO DA 12A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS ... PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004 ...
Acórdãos nº 1049390-35.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016

... 8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelada JAINE ... reformada em parte Recurso de apelação da Fazenda Estadual não provido. Reexame necessário parcialmente provido. Vistos ...
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN ...
Acórdãos nº 0041296-63.2010.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013

... 0224 , da Comarca de Guarulhos, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado AUDIFAR COMERCIAL LTDA ... Ação procedente. Recurso da Fazenda Estadual" buscando a inversão do julgado. Admissibilidade parcial. Hip\xC3" ...
Acórdão nº EREsp 1136652 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÃNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO ...
Acórdão Nº 6290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020

... TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ... ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS, ... FUNDAÇÕES E UNIVERSIDADES ESTADUAIS ...
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , máxime porque a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal Estadual também à luz da interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal ... pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) ...
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-195100/2005-0067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA ... (alegação de violação ao artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 e ...
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
Acórdão Nº 51282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022

... GRANDE DO SUL ... : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE ... PORTO ALEGRE (NOME NOS ... norma estadual que impõe a cobrança do Difal pela Fazenda Pública do ... Estado do Rio ...
Abreviaturas
- Curso de direito tributário 2ª Edição
... de Administração Tributária – Órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... DECA Declaração Cadastral da Empresa perante a Secretaria Estadual da ... Des. Desembargador Detran Departamento Estadual de Trânsito DF ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio interestadual para a ... testamento, aberto em 22 de março de 1827, a fazenda dos Barros Vermelhos aos recém-libertos e demais famílias ...
Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo – SJ/PR e oJuízo de
Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE COBRANÃ‡A. CONVÃŠNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÃ‡ÃƒO DE CRECHES. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÃPIO. INTERESSSE PÃšBLICO. AUSÃŠNCIA DE OMISSÃƒO DO JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO DO APELO NOBRE. SÃšMULA 284/STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÃ

... INTERESSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ... JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO ... DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE ... em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são ... considerados ...
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 149-87.2021.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. 2. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896,

... SÚMULA ... 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. 3. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA ... "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista ...