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- Comentários aos artigos 51 a 54 da lei 11.101/2005
- EDITAL Nº 9/2020
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Decisão Monocrática nº 50236086320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas do processo é relativa. Este Tribunal de Justiça entende que o postulante da gratuidade da justiça deve comprovar a situação de...
- Concursos - Cultura e Economia Criativa
- PAUTA DA 252ª SESSÃO DE JULGAMENTOa ser realizada em 12 de julho de 2018
- PAUTA DE JULGAMENTO DA 423ª SESSÃO A ser realizada EM 22 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 434ª SESSÃOA SER REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020
- Concursos - Universidade Estadual Paulista
- PAUTA DA 422ª SESSÃO DE JULGAMENTOS A ser realizada EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 437ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 431ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 438ª SESSÃOA SER REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 253ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2018
- Concursos - Universidade Estadual Paulista
- Acórdão Nº 0020093-87.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
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Processo nº 0063667-67.2014.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Deserção. O Preparo, Quando Exigido Pela Lei, Deve Ser Comprovado No Ato de Interposição Do Recurso. Artigo 511 Do Código de Processo Civil de 1973. Certidão Da Secretaria Desta Câmara, No Sentido de que As Custas Não Foram Recolhidas. Não Conhecimento Do Recurso.
- Legislação Complementar
- CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA nº 1/2020/SUSEP/DIR3
- EDITAL DE SELEÇÃO COAF Nº 5/2020
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Decisão Monocrática nº 50562084020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Requisitos não evidenciados no caso...
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Decisão Monocrática nº 50013168420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Requisitos evidenciados no caso concreto. Precedentes...
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Decisão Monocrática nº 52430165620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS DA PARTE DEVEDORA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar controvérsia - Temas 218 e 219 -, assegurou a desnecessidade de demonstração de exaurimento de todas as vias extrajudiciais de pesquisa de bens do devedor para
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Decisão Monocrática nº 52430381720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. É desnecessária a comprovação de que as diligências não podem ser efetuadas pelas vias administrativas para pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução, conforme entendimento pacífico...
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Decisão Monocrática nº 50961810220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO RATIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 51204333520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. A FIM DE VIABILIZAR A DEMANDA, DEVE SER POSSIBILITADA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO...