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- EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100002/2019-25
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- EDITAL DE OTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA CVM
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- Acórdão nº 1001-000.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1001-000.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Diciembre de 2017
- PAUTA DA 268ª SESSÃO DE JULGAMENTO
- PAUTA DA 271ª SESSÃO DE JULGAMENTOSA SER REALIZADA EM 29 E 30 DE JULHO DE 2020
- Editais - Segurança Pública
- Editais - SeguraNóa Pública
- PAUTA DA 269ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- Diário Oficial Eletrônico N° 9.977 do Mato Grosso do Sul, 02-09-2019
- Capital - 2� vara empresarial
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.000185/2016-37
- Acórdão Nº 0021102-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
- Acórdão Nº 0021086-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
- Acórdão Nº 0002508-10.2014.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
- Decisão monocrática Nº 0061751-69.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-10-2022
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Acordao N° 1368615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Civil ação renovatória. Locação comercial. Requisitos. Arts. 51 e 71 lei 8. 245/95. Observados. Seguro de incêndio. Objeto segurado. Imóvel locado. Cláusula cumprida. Sentença reformada. 1. A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de...
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Acórdão nº 1004886-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO DO FEITO - TERMO INICIAL - TEMA 444/STJ - AUSÊNCIA DO DECURSO DO QUINQUÊNIO ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR NO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de redirecionamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-93.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA A QUE SE REFERE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado...
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Acordao N° 1616566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Ação de revisão de contrato de seguro de saúde. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por mudança de faixa etária. Tema repetitivo nº 1. 016. Requisitos normativos. Rn 63/2003 ans. Não demonstrados. Desproporcionalidade. Abusividade configurada. 1. Conforme recente entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo nº 1. 016, é aplicável aos contratos de...