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- PAUTA DA 261ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada EM 12 de Setembro de 2019
- PAUTA DA 267ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA 263ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada em 12 de novembro de 2019
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Análise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual - MEI e qual o impacto em suas relações negociais no Brasil
No Brasil, os microempreendedores autônomos, até 2008, praticavam suas relações negociais informalmente por não terem acesso à formalidade. Após a promulgação da Lei do Microempreendedor, sem muita burocracia, esta categoria de sujeitos de direito obteve o direito à formalização do exercício de suas atividades econômicas e a garantia de alguns direitos fundamentais sociais, como: auxílio...
- Legislação
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Métodos consensuais de resolução de conflitos tributários
O presente artigo tem como finalidade apresentar a conciliação e a mediação como formas de resolução de conflitos tributários. A problemática está em verificar a viabilidade da utilização desses instrumentos diante da ineficiência do processo administrativo e judicial, que contraria os princípios da relação jurídica entre o Fisco e o cidadão-contribuinte. A metodologia utilizada baseia-se em...
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 429ª SESSÃO
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 416ª SESSÃO
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Acórdão Nº 0020661-45.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Os comprovantes de pagamento juntados pela primeira reclamada, desacompanhados das guias GRU Judicial (custas processuais) e GFIP (depósito recursal), ainda que contenham valores coincidentes com aqueles referentes às custas processuais e ao depósito recursal, não servem para comprovar o efetivo...
- Analisando pragmaticamente a intervenção regulatória derivada da incidência de CIDEs: o caso da Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre obras publicitárias veiculadas na Internet
- Comentários aos artigos 51 a 54 da lei 11.101/2005
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Escondendo os '1%': crítica e lógica socioculturais
O Brasil é considerado como um dos países de distribuição de renda mais desigual no mundo contemporâneo. Entretanto, nele não emerge nenhuma crítica social específica da assimetria de recursos materiais. O artigo discute algumas hipóteses para explicar essa realidade aparentemente ilógica. Responde fundamentalmente pela dependência de caminho da afirmação da crítica da assimetria de recursos...
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Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros
A saúde é direito fundamental, pressuposto da dignidade da pessoa humana, e possui papel de destaque na complexa realidade social que integramos, a ponto de o Estado (gênero) assumir a obrigação constitucional de garanti-la a todos. Nesse contexto e para a máxima efetividade do direito à saúde, possibilitou-se à iniciativa privada participar de forma complementar do sistema público encarregado de
- PAUTA DA 257ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada Em 17 de abril de 2019
- PAUTA DA 265ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2020
- PAUTA DA 266ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2020
- PAUTA DA 257ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada Em 17 de abril de 2019
- Concursos - Universidade Estadual Paulista
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Decisão Monocrática nº 50236086320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas do processo é relativa. Este Tribunal de Justiça entende que o postulante da gratuidade da justiça deve comprovar a situação de...
- Concursos - Cultura e Economia Criativa
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 424ª SESSÃO
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 436ª SESSÃO
- PAUTA DE JULGAMENTO DA 426ª SESSÃO
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 427ª SESSÃO
- PAUTA DE JULGAMENTOS - 432ª SESSÃO