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- Concursos - Cultura e Economia Criativa
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Acórdão nº 50391510920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN. APURAÇÃO DE QUEM SUPORTOU O ÔNUS DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que foi certificado o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, sucedendo o pedido de levantamento dos valores...
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Acórdão nº 50724212420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, no sentido do não conhecimento do recurso por configuração de preclusão/coisa julgada, que não merece acolhimento....
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Decisão Monocrática nº 52404746520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Para o caso dos autos, o meio de impugnação tecnicamente adequado contra a decisão proferida pelo magistrado a quo seria a Reclamação (art. 988 do CPC). Com efeito,...
- Decisão Monocrática nº 50153840520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2023
- Decisão Monocrática nº 52531764320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
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Decisão Monocrática nº 52359806020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.
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Acórdão nº 51622398420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESQUISA DE BENS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Assim, razoável reconhecer o direito do credor para deferir o pedido de...
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Acórdão nº 50530316820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. 1. Para o levantamento dos valores depositados em Juízo, deve, a impetrante, sujeitar-se a requerimento administrativo, como forma de viabilizar a apuração do cumprimento do art. 166 do CTN,...
- Decisão Monocrática Nº 5008205-50.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
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