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Acórdão nº 1.0480.13.003068-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE MIELODISPLASIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N° 9.656/1998. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO/SUCESSIVO. ART. 51, IV, CDC. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. NULIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-25.2016.5.06.0142), 10-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a reclamada podia controlar a jornada de trabalho do autor, não lhe é lícito, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar em seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT, o qual, de resto, é inaplicável à...
... Comercio, de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco - Fecomercio-PE, ou seja, entidade sindical diversa daquela que pretende seu enquadramento ... Assim, embora por fundamento diverso, de se julgar improcedentes ... -
Acordão nº 0001053-51.2012.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... empreendida pela recorrida, inequivocamente de caráter religioso e assistencial, não há como entender que esta deva se vincular à FECOMÉRCIO - Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul para efeito de sua representação sindical. A previsão do Estatuto ...
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Decisao Nº 0019323-32.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, no sentido de que a autora é vinculada a entidade de classe, no caso a FECOMÉRCIO-BA, e que tinha ciência da natureza do contrato entabulado, não pode ser admitida, ainda mais porque não comprovou efetivo vínculo da autora com ...
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Sentença nº 1000288-07.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... em exame, sustentando que a CCT aplicável é a da “FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FECOMERCIO SP”. Sem razão a ré. Verifica-se da ficha JUCESP juntada à fl. 34 que o objeto social da reclamada é o COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS ...
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Acórdão nº 0569015-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... No caso em apreço, o documento de fl. 25 demonstra que a Apelante é ... vinculada à empresa Fecomercio/BA, inexistindo nos autos outros elementos que ... desconstituam tal informação. Desse modo, verifica-se que a contratação efetivada pela ...
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Sentença nº 1000648-23.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo –Fecomércio SP. A Reclamada alega que inaplicável a CCT juntada com a inicial. Alega em fls. 256 dos autos que a CCT acostada não se aplica às empresas de ...
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Decisao Nº 0000885-82.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2023
... No caso em apreço, tem-se que o contrato foi firmado com uma pessoa física, com vinculação à FECOMERCIO, entretanto, inexiste no processo qualquer elemento capaz de comprovar a aludida vinculação, restando evidente que trata-se apenas de uma forma de ...
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Decisao Nº 0139722-70.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
... No contrato em tela, a estipulante é a FECOMÉRCIO, enquadrando-se no inciso IV I, rt. 9º, da Res. 195, acima transcrito. No entanto, nada foi juntado ao processo comprovando ser a parte autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-97.2014.5.06.0101), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não estando o regime de compensação de jornada autorizado em pacto coletivo, nos moldes convencionados, devido o pagamento das horas extras irregularmente compensadas. Recurso Ordinário do Reclamante provido, no particular
... se MANIFESTAREM por ESCRITO em correspondência dirigidas a REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município (SINDICATO PATRONAL OU FECOMÉRCIO/PE - ÁREA INORGANIZADA) conforme quadro a baixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE), cabendo a entidade (Patronal/Profissional) que receber ... -
Decisao Nº 0008068-52.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2023
... No caso em apreço, tem-se que o contrato foi firmado com uma pessoa física, com vinculação à FECOMERCIO, entretanto, inexiste no processo qualquer elemento capaz de comprovar a aludida vinculação, restando evidente que trata-se apenas de uma forma de ...
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Decisao Nº 0019238-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-05-2023
... No contrato em tela, a estipulante é a FECOMÉRCIO, enquadrando-se no inciso IV I, rt. 9º, da Res. 195, acima transcrito. No entanto, nada foi juntado ao processo comprovando ser a parte autora ...
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Petrobras contrata escritórios ligados aos EUA para avaliar danos da lava jato
Petrobras contrata escritórios para avaliar danos da lava jato
... Paulo, José Renato Nalini, e o secretário da Receita Federal nos anos FHC, Everardo Maciel, tomaram posse nesta quinta-feira (30/1), na Fecomercio-SP, como membros da Academia Internacional de Direito e Economia ... Seminário sobre o Marco Civil da Internet, dia 3 de novembro, a partir das 9h, ... -
Imposto sobre serviços (ISS) e interpretação da lista de serviços
... Julgador da Junta de Recursos Tributários de Caminas-SP (JRT-Campinas). Membro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP. Advogado e Consultor Jurídico ... 2. Tomamos e utilizamos a expressão “sociedade de comunicação jurídica” como denotativa do conjunto ...
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Acórdãos nº 0165599-17.2002.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMÉRCIO/SP e SINDETUR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado FEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO - FENACTUR ...
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Acórdão Nº 0334470-81.2014.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... Trata-se de embargos de declaração opostos por Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO), contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto e condenou-a a pagar à parte adversa a multa de 1% (um por cento) ...
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Decisão Monocrática nº 50090603320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-02-2022
... Assim, ao contrário do que constou na decisão recorrida, o desencadeamento do processo eleitoral da Fecomércio ocorrerá formalmente em 03/03/2022, não podendo haver confusão entre os processos eletivos ... Nesse contexto, defiro o pedido de antecipação ...
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Decisão Monocrática Nº 0433446-84.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
... Fecomércio ... Remetente: Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Réu: Município de Fortaleza ... Órgão Julgador: Segunda ...