feriados 2009

PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4. ENQUADRAMENTO COM FINANCIÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS. Os juros de mora, calculados à base de 1% (um por cento) previstos nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, incidem sobre o crédito devido pelo executado ao exequente, não interferindo no cálculo as parcelas que porventura venham a ser dele deduzidas (a exemplo de verba honorária contratual, quota da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OBSERVAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. O intervalo intrajornada, pelo período mínimo de 01 hora, previsto no art. 71 da CLT, destina-se a permitir que o empregado se alimente e descanse, recompondo suas energias, em contraprestação ao esforço empreendido nas atividades laborais. A não-concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 85, DO C. TST. Para que o regime de banco de horas adotado pela empresa seja considerado válido, é necessário que seja pactuado através de negociação coletiva, e observadas as regras nele contidas. Não cumprindo a empresa-ré as exigências para a instituição do banco de horas em seu âmbito, deve se ter por...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. O fato de os controles de jornada consignarem a quantidade de horas extras prestadas pelo obreiro não significa que as mesmas tiveram o correto adimplemento. No caso, o confronto desses documentos com os respectivos recibos de pagamento de salário não deixa dúvidas de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de se responsabilizar a administração pública por obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. DOBRO DA QUANTIA DEVIDA PELO TRABALHO EM FERIADOS. Situação em que ocorreu a preclusão para a executada discutir a conta acerca do critério de cálculo adotado pelo perito para a apuração dos feriados em dobro. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do exercício do cargo na forma tipificada no art. 62, II da CLT, é necessário que se demonstre que o empregado possui poderes de gestão e representação em grau mais alto do que a simples execução das atividades rotineiras concernentes ao contrato de emprego. No caso dos autos não há...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. Hipótese em que é incontroverso o fato de que a reclamante aderiu ao novo sistema de remuneração (SIRD/2009) que dispôs que os adicionais de horas extras passariam a ser de 50% para os dias normais e 100% para os dias feriados e domingos, nos exatos limites estabelecidos na legislação,...

• Manual de iniciação do advogado trabalhista. 5ª edição

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I) Pertence ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, o ônus da prova quanto ao salário pago sem registro, porque fato constitutivo do seu direito. II. Hipótese em que as provas documental e testemunhal produzidas nos autos confirmaram a tese da inicial, quanto à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ANOTAÇÕES NOS CARTÕES DE PONTO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. HORA NOTURNA E HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal contra o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes