feriados 2009

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes

EMENTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A teor do que dispõem os artigos 2º e o §2º do artigo 74, ambos da CLT, quando a matéria controvertida envolve jornada de trabalho, impõe-se à sua apreciação a exibição de documentos essenciais a cargo do empregador, os registros de jornada. Uma vez apresentados, caso apresentem marcação de horários...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. HORAS EXTRAS - JORNADA 4X4 - TURNOS ININTERRUPTOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - FERIADOS EM DOBRO - JORNADA 12X36. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTOS DISTINTOS DE INCIDÊNCIA. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em Ação Trabalhista, dois momentos devem ser observados para aplicação dos juros e multa: a) no interregno anterior a 05.03.2009, a incidência dos encargos decorrentes de eventual atraso no recolhimento dos haveres previdenciários deve...

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. DEVIDO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo, a caracterização e a classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica que, na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada, pelo que, à míngua de subsídios...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SERVIÇO NOTURNO E 100% EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SERVIÇO NOTURNO E 100% EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES. APLICAÇÃO DOS...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SERVIÇO NOTURNO E 100% EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SERVIÇO NOTURNO E 100% EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. DECLARAÇÃO DE...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SERVIÇO NOTURNO E 100% EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. DECLARAÇÃO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos em parte para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão do desconhecimento do preposto acerca da carga horária cumprida pelo empregado e mediante a análise do acervo probatório, o Tribunal Regional desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela reclamada, por constatar que a jornada registrada não correspondia à realidade. Nesse contexto, deferiu o pagamento de horas extras, com base

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SERVIÇO NOTURNO E 100% EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. DECLARAÇÃO DE...

EMENTA TRENSURB. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O congelamento dos anuênios e a redução do adicional de horas extras, a partir de norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual lesiva.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta...

Estando, a decisão de primeiro grau, em consonância com o teor da Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há como ser conhecida a remessa necessária, nos termos do § 3.º, do artigo 475, do Código de Processo Civil e da Súmula 303, do C.TST O empregador está sujeito ao pagamento de indenização, quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração não se justificam para reexame de prova ou reforma do julgado. Aplicabilidade dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, e das Súmulas nos 356 do STF e 297 do TST. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. I - A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum,...

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. DIREITO À INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA MÉDIA DO TOTAL ANUAL DE AULAS SUPLEMENTARES MINISTRADAS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA FAZENDA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REJEITADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO...