ferias fracionadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Caso em que a relação de prejudicialidade jurídica entre o entendimento adotado no acórdão e a tese recursal, torna esta tese logicamente superada, ainda que implicitamente, não há omissão a ser suprida.

EMENTA FRACIONAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS. Nos termos do entendimento vertido na Súmula 77 deste Tribunal, é possível o fracionamento das férias individuais mesmo que não haja demonstração de situação de excepcionalidade (art. 134, § 1º, da CLT).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é irregular o fracionamento das férias do empregado maior de 50 anos, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração do reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão embargado.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. Verificada a omissão invocada pelo autor, os embargos são acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer fundamentos ao julgado.

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. Não comprovada a culpa da ré pelo acidente de trabalho, o qual, pelas circunstâncias em que ocorrido, é atribuído a caso fortuito, não subsiste o deve de indenizar.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador poderá exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de acréscimo salarial.  

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. Ainda que a autora tenha sido "consultada" e recebido pelo trabalho, é inconteste o constrangimento que sofre a empregada para recusar o "pedido" de auxílio do empregador, da empresa para a qual está prestes a voltar e da qual depende a sua subsistência. A toda evidência, deveria a...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegada a identidade de funções, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte demandada o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

I - RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na ausência de prova nos autos que afaste a conclusão do laudo pericial, mantém-se a decisão de origem. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Válido o regime compensatório, vez que, contido nos autos normas coletivas que autorizam a sua adoção. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Havendo previsão normativa dispondo sobre o...

EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE . Desobedecido o disposto no art. 134, § 2º, da CLT, com a redação em vigor ao tempo do contrato de trabalho, devido o pagamento da dobra das férias.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar  provimento ao recurso. 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a atividade desempenhada...

Se é induvidosa a preexistência do liame empregatício documentado na Carteira de Trabalho do recorrente, no tocante à data de admissão, haverá presunção de veracidade em favor da versão autoral: decorrência lógica do descumprimento, pelo empregador, da obrigação legal a que alude o art. 29 da CLT. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do...

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017.

ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das férias, relativas aos períodos aquisitivos de 2010/2011 e 2011/2012, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, bem como ao pagamento dos honorários sindicais no percentual de 15% do valor da...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS . O reclamante laborava em área de risco de inflamáveis, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78 do MTE, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Consoante Súmula n.º 77 deste Tribunal, " O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT ". No caso, a prova dos autos demonstra que os períodos foram superiores a 10 dias, com relação aos períodos de férias objeto do

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício de justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento contido na Súmula n° 423 da SDI-1 do TST, e, porquanto regularmente ultrapassados tais limites, sendo...

EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Embargos acolhidos em parte para acrescer fundamentos ao aresto embargado.

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. Veja-se que o reclamante pretende nesta ação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções concedidas a menor, sendo certo que os efeitos são sentidos mensalmente pelo trabalhador. Portanto, a discussão envolve lesão de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos em parte para acrescer fundamentos à decisão embargada, sem a concessão de efeito modificativo.