ferias fracionadas
-
Acórdão Nº 0000946-84.2010.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.
... DOBRA DAS FÉRIAS ... Sustenta o exequente a existência de vícios no acórdão de ID ... à apuração da dobra dos valores adimplidos às férias fracionadas de forma irregular (o pagamento simples já foi realizado) ... Entendo ... -
Prequestionamento Nascido da Própria Decisão Recorrida
... 13.015/2014. FÉRIAS. FRACIONAMENTO SEM EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso de ... condenar a ré ao pagamento em dobro do período das férias fracionadas irregularmente, acrescidas de um terço (fls. 901/927). Aos embargos de ...
-
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica à hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. 2. Em sua revista, a Reclamante se limita a ...
-
Das férias anuais
... 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica à hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. 2. Em sua revista, a Reclamante se limita a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-84.2015.5.06.0192), 31-03-2016
... ça revisanda que julgou improcedente o seu pedido de pagamento de férias em dobro, tendo em vista a vedação de fracionamento das férias para o ... 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica à hipótese de férias coletivas, ...
-
Processo nº 0264852-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... RECORRENTE ... : MUNICIPIO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1352-35.2011.5.04.0013) 28-02-2018
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO ... de forma simples, e não em dobro , das férias irregularmente fracionadas. Na forma do art. 896, § 1º-A, da CLT (com a redação dada pela Lei ...
-
Acórdão Nº 0020723-89.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS . Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas para acrescer fundamentos à decisão, sem efeito modificativo.
... OMISSÃO. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas para acrescer ... 0e2c039), apontando omissão em relação às férias fracionadas ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020326-61.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Hipótese em que constatados o erro material e a omissão apontadas, consequentemente, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos para corrigir o erro material e sanar a omissão, com efeito modificativo.
... à condenação o pagamento da dobra (simples, não em dobro) das férias do período aquisitivo 2015/2016, com acréscimo de 1/3, bem como o nto da dobra das férias fracionadas, no período imprescrito e até o início da vigência da Lei 13.467/17 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-63.2014.5.06.0141), 12-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA QUE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Na hipótese de a enfermidade enfrentada pela parte autora não se enquadrar no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", afasta-se a presunção de dispensa discriminatória constante na Súmula nº 443...
... de multa normativa, em razão de ausência de gozo integral de férias e não pagamento de prêmio gestão e adicional de transferência. Aponta ... , ao gozo integral das férias, haja vista, que tirava férias fracionadas, o pagamento do premio gestão e do adicional de transferência " (sic) ... -
Acórdão Nº 0020537-69.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-06-2018
EMENTA Férias. Fracionamento. O excepcional fracionamento das férias é admitido nos artigos 134 e 139 da CLT, desde que observado o limite mínimo de 10 dias de repouso, período reconhecido pela Medicina do Trabalho como suficiente para o descanso físico e mental do empregado. Respeitado esse limite mínimo legal, o fracionamento das férias não determina sua nulidade, sendo devido apenas o...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Férias. Fracionamento. O excepcional fracionamento das férias é admitido nos ... ; horas in itinere ; rescisão contratual; dispensas e férias fracionadas (fls. 389/417) ... Com contrarrazões da reclamada nas fls. 421/425, os ... -
Acórdão Nº 0020315-63.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
... critérios estabelecidos em sentença; o pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2013/2014, com acréscimo de 1/3; o pagamento ... ção/dedução com as horas do intervalo intrajornada; férias fracionadas; participação nos lucros e resultados; honorários sucumbenciais; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-98.2015.5.06.0191), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS. O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, previsto no § 2.º, do artigo 134, da CLT, então vigente à época dos fatos, é exclusivamente aplicável às férias individuais, haja vista que a referida...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO ... , com mais de 50 anos à época dos fatos, gozado de férias fracionadas, contrariou a antiga redação do artigo 134, §2º, da CLT. Traz à ... -
Acórdão Nº 0020326-61.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Recurso parcialmente provido.
... de revezamento - horas extras; intervalo intrajornada; férias fracionadas; adicional de periculosidade; majoração dos honorários ... -
Acórdão Nº 0020247-90.2014.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada quando usufruído de forma parcial, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, e não somente do período suprimido, devendo ser observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT para a sua apuração. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT e do...
... horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e férias fracionadas ... A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-68.2016.5.06.0191), 02-08-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir do condeno a participação nos lucros e resultados, bem como, a multa a que alude a cláusula 80ª da CCT de 2013/2014. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00, o que diminui
... que durante o contrato de trabalho gozou de forma fracionada suas férias referentes aos períodos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. Aduz que a ... ) anos de idade não poderia ter o empregado as suas férias fracionadas ... Nenhuma alegação fora dirigida à ausência e/ou supressão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 136-32.2012.5.12.0029)
... o ponto de seus subordinados, fiscalizava horário, marcava férias, etc; que a reclamante concedia advertências, suspensões, demitia e ... - lhe a respectiva dobra), o substituído tinha suas férias, fracionadas, denotando essa praxe da ré para os exercentes de tais cargos de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11069-55.2018.5.03.0142)
... Férias" / Indenização / Dobra / Terço Constitucional ... Consta do ac\xC3" ... Nos anos posteriores, ... as férias foram fracionadas, conforme se vê nos recibos de férias e ficha funcional ...
-
Acórdão Nº 0020641-89.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA . Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo meio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.
... de omissões no acórdão quanto ao adicional de periculosidade e férias fracionadas ... Processados na forma regimental, os autos são ... -
Acórdão Nº 0021267-90.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. Validade e eficácia da negociação coletiva com a supressão de vantagem instituída em norma coletiva anterior. Incidência da Súmula nº 277 do TST.
... f0f80d3) requer a alteração quanto aos anuênios, sobreaviso, férias fracionadas e honorários sucumbenciais ... A ré recorre (ID dc73934) ... -
Acórdão Nº 0020328-03.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da gratuidade da justiça, pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, conforme a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT.
... Pretende a reforma em relação às férias fracionadas, reflexos do adicional de insalubridade, reflexos do adicional ... -
Da justiça do trabalho
... II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de ... determinado (Súmula nº 244), pagamento em dobro das férias fracionadas irregularmente e cumulação dos adicionais de insalubridade e de ...
-
Art. 134. Férias
... O legislador permitiu que as férias fossem fracionadas em até três períodos, e não mais em dois, como na redação anterior do § 1º ... O gozo das férias em três períodos deve ser feito de comum ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 4851-33.2018.5.90.0000) 25-09-2018
... RESOLUÇÃO CSJT Nº 162/2016 ... REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS DE ... SERVIDORES. FRACIONAMENTO ... DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO ... mínimos para cada etapa das férias fracionadas no contexto da legislação ... trabalhista, constata-se que houve uma ...
-
Férias
... venção coletiva. Ora, se podem as férias coletivas ser fracionadas em dois períodos, e permitido o abono pecuniário em documento coletivo, não corresponderá a duas semanas (quatorze dias) qualquer dos períodos ...