ferias remunerada
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Acórdão nº 0506379-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado da...
... Advogado : Jorge Santos Rocha (OAB: 3194/BA) ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... militar para a reserva remunerada ... 2. O §5º do referido artigo ainda prevê a indenização dos ... -
Acórdão Nº 0302030-68.2017.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROEMIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE LASTREADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA E NA INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ADMINISTRATIVO...
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Acórdão Nº 0302049-74.2017.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. OPERÁRIO BRAÇAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROEMIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE LASTREADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA E NA INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ADMINISTRATIVO...
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Acórdão Nº 0302746-92.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS NA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO XVI DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃ
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Acórdão nº 0096975-28.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 1987. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO COM A INATIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) INSTITUÍDA PELA LEI 7.145/
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 1987. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LAPSO PRESCRICIONAL ... -
Processo nº 0269509-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Acidente Ocorrido Em Composição Ferroviária. Vítima Presa À Porta Do Vagão Que, Após Ser Arrastada e Cair No Vão Da Plataforma Da Estação, Foi Atropelada Pelo Trem, Vindo a Óbito. Pretensão Da Genitora e Irmãos Vítima Da Vítima Ao Recebimento de Pensão Mensal, Bem como Ao Reembolso de Todas As Despesas Fúnebres, Além de Indenização por Dano Moral. Sentença que Julgou...
... laborativa remunerada, sendo a referida ... de férias" não devida, tendo em vista que o ... menor não\xC2" ... -
Acórdão nº 0048460-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA POLICIAL MILITAR INATIVO FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZAÇÃO DEVIDA APELO VOLUNTÁRIO DO ESTADO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. É direito do servidor militar gozar férias, anualmente, somente deixando de gozá-las em casos extremos. E, não as tendo gozados, terá direito à indenização respectiva quando passar para a...
... procedente, condenando o Estado da Bahia a pagar ao Autor as férias não gozadas, ... nos anos de 1994, 1995, 1997, 1998 e 2000, acrescidos de ... indenização respectiva quando passar para a reserva remunerada OU, se ... ainda na ativa, o não-gozo das férias se deu por necessidade ... -
Decisão Monocrática N° 07031399220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001004-60.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0001004-60.2018.8.19.0059 RECORRENTE: MARIA ISABEL GARCIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2015 e 2016 SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214105-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0214105-92.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140638-80.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0140638-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acordao N° 1394611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Administrativo. Preliminar de suspensão do feito, suscitada pelo distrito federal, rejeitada. Policial militar do distrito federal. Reserva remunerada. Designação temporária para serviço ativo. Previsão de adicional apenas para policial militar designado para prestação de tarefa por tempo certo. Inviabilidade de extensão. Licença especial. Contagem do tempo de designação temporária....
... POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SERVIÇO ATIVO ... PREVISÃO DE ADICIONAL ... CONTAGEM DO TEMPO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE ... FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DO RÉU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... ída, num total de dez minutos, a totalidade do tempo deve ser remunerada como hora extra ... INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em face da natureza indenizatória da rubrica, os ... -
Acórdão nº 0115581-80.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO NÃO GOZADO. VALOR. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. ENTE FEDERATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ... vigente à época da transferência dos Apelados para a reserva remunerada, dispõe que os períodos de férias não usufruídos serão indenizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. EXPECTATIVA DE VIDA PARA O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O ... posicionamento de que, comprovado o exercício de atividade remunerada pelo ofendido, a indenização por danos materiais deve corresponder ao ... -
Acórdão Nº 0300728-98.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES INATIVOS. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DE NÃO USUFRUTO DO PERÍODO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES...
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... DO IPREV. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS AGAMENTOS AOS ... SERVIDORES INATIVOS. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS ... NÃO USUFRUÍDAS E DO RESPECTIVO TERÇO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0306101-09.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. COBRANÇA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. PLEITO PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO
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Acórdão Nº 0302431-19.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO 66 DO EVENTO N. 7 (OFÍCIO N. 0432/2017/GEPES/DIAF/SSP) QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE FÉRIAS PARCIAL...
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Acórdão Nº 5009674-26.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERÍODOS INDICADOS PELO AUTOR QUE FORAM AVERBADOS EM DOBRO PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA, CONTUDO, POSTERIORMENTE CONCLUIU-SE QUE O PERÍODO NÃO CONTRIBUIU À APOSENTADORIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOBRO QUE POSSUI OBJETIVO DE ANTECIPAR A PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA E NÃO PARA EVENTUAL PROMOÇÃO - ESTATUTO DA PMSC, LEI Nº 6.218/83, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-52.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso calcado em violação dos artigos 7º, IV e 37, XIII, da CF; 818 da CLT; 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de que as tabelas salariais constantes da Lei Complementar Municipal nº 4/2004 não têm vigência porque a lei foi revogada. O entendimento do Tribunal a quo é no sentido de que o Município não...
... acórdão recorrido, não era remunerada por produção. Incidência da Súmula 296 do TST. Por essa mesma razão, ... FÉRIAS. Recurso fundamentado em violação dos artigos 37 da CF; 818 da CLT e ... -
Processo nº 0225896-97.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0225896-97.2016.8.19.0001 V O T O Ao contrário do que aduz o Estado do Rio de janeiro em suas razões recursais, o Autor não é mais servidor ativo, tendo demonstrado nos autos integrar a reserva remunerada, motivo pelo qual faz jus à...
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... c) são trabalhadores ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ...
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Acórdão Nº 0727749-19.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO DO PRAZO É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OCORRIDA NO ANO DE 2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA.APELAÇ
... POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA ... REMUNERADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO DO ... PRAZO É A ... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ATO ... DE CONCESSÃO ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores ... Art. 19. O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei, faz jus ao ...
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Decisão monocrática Nº 0012486-39.2023.8.16.00180009064-27.2021.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-09-2023
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MILITAR QUE JÁ ESTÁ NA RESERVA REMUNERADA E NÃO NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração conhecido e acolhido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012486-39.2023.8.16.0018
... Assunto Principal: Férias ... Embargante(s): CAMILA RAFAELI GESUALDO ... Embargado(s): ESTADO DO ... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MILITAR QUE JÁ ESTÁ ... NA RESERVA REMUNERADA E NÃO NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... EM PECÚNIA DE FÉRIAS ...