ferias remunerada
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Acórdão Nº 0700005-58.2014.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVERBAÇÃO OPERADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
... MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE ... EFETIVO ... -
Acórdão Nº 0730258-20.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... L MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0307852-69.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-07-2019
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE ...
- Acórdão Nº 0303736-38.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... c) são trabalhadores ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; ... e) ...
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Acórdão Nº 0705775-66.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-06-2023
... FAZENDA PÚBLICA. MILITAR TRANSFERIDO ... PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0301260-14.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... PELO PAGAMENTO DAS VERBAS AO POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Acórdão nº 0532014-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Advogada : Diana Perez Rios (OAB: 22371/BA) ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE ... INDENIZAÇÃO ... GERSON DANTAS MARTINS – foi transferido para a reserva ... remunerada em 02/02/1995, deixando transcorrer o prazo ... prescricional estabelecido ...
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Acórdão Nº 0325262-39.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS NA PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDANTE ...
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Acórdão Nº 0310217-33.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Acórdão nº 0066446-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... inicial do prazo prescricional para pleitear a indenização pelas férias e licençasprêmio não gozadas é a transferência para inatividade, ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIFERENÇA DA ...
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Acórdão Nº 0739176-42.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-05-2023
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A ... RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ... ESPECIAIS E FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0305922-68.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - FÉRIAS USUFRUÍDAS ANTECIPADAMENTE SEM INDICAÇÃO A QUAL PERÍODO AQUISITIVO PERTENCEM - CONTESTAÇÃO SUSCINTA - INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE FAZEM REFERÊNCIA A DATA SEQUER ALCANÇADA À ÉPOCA - PERÍODO...
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Decisão Monocrática Nº 0310214-78.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301325-09.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300425-74.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302062-60.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300427-44.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Decisão Monocrática Nº 0306933-17.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Acórdão Nº 0300002-61.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... PARA RECEBIMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Acórdão Nº 0719359-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A ... RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ... ESPECIAIS E FÉRIAS ...
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Acordao N° 1328319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Férias usufruídas. Indenização indevida. Adicional de um terço. Incidência. Adicional de 0,3 (três décimos) previsto no artigo 114 da lei 12. 086/2012. Descabimento. Situações jurídicas distintas. I. Não procede o pleito de indenização de férias não gozadas na hipótese em que a sua fruição é atestada...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. FÉRIAS USUFRUÍDAS ... -
Acordao N° 1356464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Ausência de comprovação do alegado direito à indenização de férias. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a alegação de direito a indenização de férias não gozadas. 2. As provas dos autos demonstram a passagem do policial militar para a reserva remunerada. 3. Contudo, identifica-se que o distrito...
... DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A controvérsia incide sobre a ... autos demonstram a passagem do Policial Militar para a reserva remunerada ... 3. Contudo, identifica-se que o Distrito Federal concedeu às férias ... - Acórdão nº MS 15903 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestado serviço na ativa, passa a situação do inatividade remunerada ou não ... Parágrafo único. Militar em inatividade remunerada é o que ... j) recompensas, dispensas de serviço, férias e licenças; ... l) demissão e licenciamento voluntários da ativa; ...