fgts servidor temporario
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Acórdão Nº 0004101-53.2017.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO ... PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0002.17.000155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABAHO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... o ru a pagar ao autor valores a ttulo de FGTS, adicional noturno e adicional de local de ... 212/223, o apelante sustenta que o servidor pblico no tem direito de receber os adicionais ... -
Acórdão nº 1.0002.17.000155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABAHO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... o ru a pagar ao autor valores a ttulo de FGTS, adicional noturno e adicional de local de ... 212/223, o apelante sustenta que o servidor pblico no tem direito de receber os adicionais ... -
Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIO ... PRECÁRIO. ... FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... servidor ...
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Acórdão nº 2015/0026803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o trabalhador temporário mantém ... FGTS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.262288-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VERBA NÃO DEVIDA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME RATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - ... -
Processo nº 0018665-62.2014.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Saúde. Servidor Temporário. FGTS. Apelação ...
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Acórdão nº 1.0702.14.049410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - . 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato quanto ao prazo excedido; 2 - O Supremo Tribunal
... , bem como a condenao do ru ao pagamento do FGTS de todo o perodo contratual. Em contestao ... e tecnolgica; VI - Substituio de servidor efetivo ou estabilizado que venha a se aposentar, ... - Acórdão nº 761083 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1.0105.13.006246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato quanto ao período excedido; 2 - O Supremo
... o adicional de 50% e reflexos, bem como o FGTS de todo o perodo contratual. Em contestao ... -se em verificar o direito do autor, servidor pblico contratado temporariamente, ao recebimento ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato quanto ao período excedido; 2 - O Supremo
... o adicional de 50% e reflexos, bem como o FGTS de todo o perodo contratual. Em contestao ... -se em verificar o direito do autor, servidor pblico contratado temporariamente, ao recebimento ... -
Acórdão Nº 0003957-10.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULO. FGTS DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ...
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Acórdão nº 1.0051.17.001907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... de frias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Nas razes recursais de fls. 52/58, a ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... de frias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Nas razes recursais de fls. 52/58, a ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ... -
Acórdão nº 1.0123.15.000301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO -RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - SENTENÇA CONFIRMADA.Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, mediante a renovação de contrato por prazo determinado, hipótese esta vedada por lei, o contratado...
... : "Art.34 - O Municpio assegurar ao servidor pblico os direitos previstos no art.7, IV, VII, ... apenas os direitos ao saldo de salrio e ao FGTS do perodo. O entendimento foi consolidado em ... -
Acórdão nº 1.0123.15.000301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO -RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - SENTENÇA CONFIRMADA.Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, mediante a renovação de contrato por prazo determinado, hipótese esta vedada por lei, o contratado...
... : "Art.34 - O Municpio assegurar ao servidor pblico os direitos previstos no art.7, IV, VII, ... apenas os direitos ao saldo de salrio e ao FGTS do perodo. O entendimento foi consolidado em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005203-43.2013.8.19.0046 (Criminal), 15-05-2019
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato temporário de trabalho. Auxiliar de serviços gerais do Município de Rio Bonito. Férias e FGTS. Sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de FGTS, acolhendo, no entanto, a pretensão de recebimento de férias, observada a prescrição quinquenal. Reforma parcial, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Direito às férias assegurado a todos
... Ação de cobrança. Contrato temporário ... de trabalho. Auxiliar de serviços gerais do Município ... de Rio Bonito. Férias e FGTS. Sentença que julgou ... improcedente o pedido ... só é devido ao servidor temporário se declarada a ... nulidade da ... -
Acórdão Nº 0000054-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA ...
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Acórdão nº 71008674533 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMA 916, STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71007787237. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. contrato temporário/emergencial. sivas prorrogações. nulidade. fgts. TEMA 916, STF. incidente de uniformização de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 45467 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA TÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI ... , impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI ...
- Acórdãos nº 0247514-62.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0012538-55.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS E MULTA ...
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Acórdão nº 71010067502 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMA 916, STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71007787237. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. contrato temporário/emergencial. sivas prorrogações. nulidade. fgts. TEMA 916, STF. incidente de uniformização de ... -
Acórdão nº 1.0002.17.000155-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... o pedido inicial em relao ao pagamento de FGTS. O embargante sustenta que o acrdo se ... -
Acórdão nº 1.0002.17.000155-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... o pedido inicial em relao ao pagamento de FGTS. O embargante sustenta que o acrdo se ...