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RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. Configurado o acidente de trabalho típico sofrido pelo trabalhador, com sequelas permanentes que o incapacitam parcialmente ao trabalho, devidas se afiguram as indenizações postuladas a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus processual que lhe incumbia de comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, incólume a sentença ao reconhecer como corretas as jornadas ali apontadas. Apelo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a enfermidade que acometeu o autor é doença profissional decorrente de suas atividades laborais regulares na ré, incabível se falar em reintegração ou indenização estabilitária. Recurso obreiro, ao qual se nega provimento, no aspecto.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS E DO PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS BASES. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo...

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão pela condenação em danos morais decorrentes de adoecimento pelo trabalho atenta para a especificidade do dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do sujeito e que, por isso, não se compraz com a sistemática tradicional de prova. Nessa hipótese, o dano é aferido in re ipsa. Decorre direta e inegavelmente

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DEFERIDO. Consoante disposição do art. 791-A, § 4º da CLT, o obreiro beneficiado com a gratuidade da justiça, em ação trabalhista na qual houve a procedência parcial dos pedidos, terá deduzido de seu crédito o montante correspondente aos honorários...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há como...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, detentor do conhecimento técnico. Recurso patronal improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTADA. PARCELA DEVIDA. Segundo prescrição do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Na hipótese, não existem provas capazes de...

RECURSO ORDINÁRIO. Não havendo identidade de função e perfeição técnica entre o reclamante e o único dos paradigmas indicados na vestibular mencionado na prova oral, tampouco previsão para o salário da função exercida na prática pelo autor em lei (piso legal), norma coletiva (piso normativo) ou norma interna da empresa (quadro de pessoal organizado em carreira), resta indevido o pretendido...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO. Do adicional de periculosidade. Insurge-se a demandada contra o deferimento da parcela em epígrafe. Alega que o laudo pericial encontra-se eivado de erros e que as atividades desempenhadas pelo reclamante não constam das...

DIREITO PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À GARANTIA DA NÃO SURPRESA NO PROCESSO. Ofertado à parte litigante, pelo MM Juízo a quo, momento adequado para apresentação de documentos e não juntando a reclamada, no interregno respectivo, supostos contracheques da gratificação natalina, tem-se que tais documentos não podem ser...

JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Recurso obreiro que se nega...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Considerando-se a previsão legal constante do § 4º do art. 791-A da CLT, e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e, que não obteve nesta, ou em outras ações judiciais, crédito capaz de satisfazer a obrigação, aplica-se ao caso a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Ocorre o acúmulo de funções quando há desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi contratado, recebendo salário da função inicial, em decorrência de uma modificação, pelo empregador, das funções originalmente contratadas. No caso, a única testemunha ouvida nos...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, se farão mediante perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Na...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (NCPC, art. 479), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, inexistem nos...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. Com o provimento do recurso, tornam-se improcedentes in totum os pedidos formulados na inicial, razão pela qual se inverte o ônus da sucumbência no tocante às custas processuais, nos termos da Súmula nº 25 do C. TST, que...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que, inexistindo outros elementos capazes de levar a...

RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. PROTETORES FORA DO PRAZO DE VALIDADE. A empresa não providenciou EPIs capazes de neutralizar o agente nocivo, nem observou as corretas condições de uso, bem como os prazos de validades dos aparelhos. E, em não tendo sido fornecido ao trabalhador EPI capaz de elidir os efeitos nocivos à saúde, em virtude do exercício de atividade insalubre,...