Fiança
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Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA PELA ... DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MURILLO SARNO MARTINS VILLAS E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA" BANCÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM ... OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REFORMA DO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE ... 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 30 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE ... EXONERAR DA FIANÇA". PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ... PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. REGRA DE DIREITO ... INTERTEMPORAL. ART. 2.035\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ... 1. Como dito na decisão ora embargada, a fiança era para garantia ... fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os ...
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Acórdão nº 2016/0229856-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. ... 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. ...
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Acórdão nº 2012/0124973-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da ... penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: "Admite-se, em ... caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança ...
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Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCELO TUCKMANTEL (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. FIANÇA NÃO ... MANUTENÇÃO ... CUSTÓDIA. ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 14.04.2003; REsp n. 976.757-SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 03.08.2010) ... II. A nulidade da fiança não pode ser apontada pelo cônjuge varão subscritor, mas somente pela mulher, em razão da ausência de outorga (art. 239 do Código Civil de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO TEMPO DE PRISÃO CONCRETAMENTE CUMPRIDO. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo de prisão concretamente cumprido desde o dia 19/11/2
... MITIGAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO ... TENTADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... EVIDENCIADA ... -
Acórdão nº 2016/0007258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : LUBRIFICANTES DUHELIO LTDA - ME ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. 1. ... ALEGAÇÃO DE FIGURAÇÃO COMO MERA ANUENTE (OUTORGA UXÓRIA). SEM ...
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Acórdão nº 2016/0196811-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em ... que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis ... Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo ... § 7º A ...
- Ex-colega de Barcelona que pagou fiança de Daniel Alves já ajudou outros atletas acusados de estupro e tráfico; saiba quem é
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LIMITADA. ARTS. 819, 822 E 823 DO CC. ...
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Acórdão nº 2014/0257079-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO POR ... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ... INIDONEIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... INADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ATO COATOR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... justificar a concessão da ordem, de ofício ... 2. O valor da fiança inicial de quase R$ 1,4 milhões, reduzido, ao final, à R$ ...
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No ES, presos cuja liberdade está condicionada a fiança devem ser soltos
Presos do ES com fiança pendente devem ser soltos
Luz no ES: STJ determina que presos com fiança pendente devem ser soltos Reprodução O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior conced... -
Créditos de fiança bancária gerados após pedido de recuperação não entram na ação
Créditos de fiança gerados após recuperação não entram na ação
A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação pr... -
Juíza dos EUA volta atrás em decisão de aceitar criptomoedas para pagar fiança
Juíza dos EUA desiste de aceitar criptomoedas para pagar fiança
A juíza federal Jacqueline Corley assistiu uma conferência para aprender um pouco sobre criptomoedas, bitcoins, blockchain etc. Isso poderia ajudá-la no exercício de suas funções. Afinal, faz parte de sua jurisdição o Vale do Sil... -
Em nome da igualdade perante a lei, Califórnia extingue sistema de fiança
Em nome da igualdade perante a lei, Califórnia extingue fiança
A Califórnia se tornou, nesta semana, o primeiro estado dos EUA a aprovar uma lei que elimina da justiça criminal o sistema de fiança. Em seu lugar, será implementado um “sistema de avaliação de risco”, operado por um conselho chamado Pretrial... -
Acórdão nº 2015/0200411-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE ... FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. RÉU JURIDICAMENTE ... POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA ...
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Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Para D...