Fiança
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Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado
Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Para D... -
Prazo para Eike Batista pagar fiança é suspenso pela Justiça Federal
Prazo para Eike Batista pagar fiança é suspenso pela Justiça Federal
O prazo para o empresário Eike Batista pagar a fiança de R$ 52 milhões, que terminaria à meia-noite desta quarta-feira (17/5), foi suspenso pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O valor deveria ser entregue pelo ... -
É válida previsão de fiança em cessão de crédito que tem FIDC
É válida previsão de fiança em cessão de crédito que tem FIDC
É válida a previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Foi o que entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos à execução ... -
STJ torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio
Fiança prestada a filial que não participou do negócio é válida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais, sediada em Betim (MG), e... -
O seguro garantia e a fiança bancária em substituição ao depósito judicial
Opinião: O seguro e a fiança bancária em lugar do depósito judicial
Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, uma das discussões mais acaloradas enfrentadas pela Justiça do Trabalho baseia-se na possibilidade de utilização de seguro garantia judicial ou da fiança bancária em subs... -
Carta de fiança e seguro-garantia judicial devem ser ressarcidos pelo Fisco
Estado deve ressarcir gastos com carta de fiança e seguro-garantia
Os custos com carta de fiança e seguro-garantia em execuções fiscais são considerados despesas processuais. Com esse entendimento, tribunais vêm determinando que o Estado restitua tais gastos aos contribuintes. ... -
Juiz dá três dias úteis para eike pagar fiança de r$ 52 milhões
Após suspender o prazo de cinco dias para que o empresário Eike Batista pagasse a fiança de R$ 52 milhões para não voltar a Bangu, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, decidiu ontem que o empresário pague o valor estipulado em t...
- A execução de seguro garantia e carta fiança no projeto de lei ordinária de execução fiscal
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TSE decide libertar Garotinho e impõe fiança de R$ 88 mil
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira a libertação do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Por seis votos a um, a corte entendeu que não existe justificativa para mantê-lo sequer em prisão d...
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Ministério Público da Espanha pede prisão preventiva sem fiança de Daniel Alves
O Ministério Público da Espanha pediu a prisão preventiva e sem fiança do lateral-direito Daniel Alves, de 39 anos, acusado de agressão sexual, de acordo com os veículos do país. O jogador foi detido em Barcelona ao se apresentar para depoimento e ag...
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Fachin reduz fiança de dois investigados no caso Geddel
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reduziu nesta segunda-feira de cem para 50 salários mínimos a fiança fixada para o ex-secretário de Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz, suspeito de ajudar o...
- Da fiança
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : YUKIO AKAMINE E OUTRO ... : MARIA CAROLINA BERMOND - SP138694 ... AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, ... EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0034832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ... DETERMINAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA SOBRE ... NUMERÁRIO ... DECORRENTE ... DEPÓSITOS ... JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2015/0307113-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARCIAL PERDA DO OBJETO. ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA FIANÇA. RECURSO ... ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - O recorrente, informa às fls. 169-170, que foi realizada a audiência de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE ... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR ... -
Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ... FIANÇA E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. ... INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ...
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Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... fiança", especialmente quando se alega ... impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos no \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0276819-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIANÇA BANCÁRIA. ... ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0236070-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra ac
... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. ... FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 656, § ... 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 2016/0299330-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE ... POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2008/0107638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PENHORA ON-LINE - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA ... 1. A penhora, seja convencional ou on-line, como ato preparatório do processo de execução, pode ser substituída por fiança ...
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Acórdão nº 2016/0143933-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CARTA FIANÇA. FIADORES. LEGITIMIDADE. 1. Se os fiadores se comprometeram, por meio de carta fiança, com todas as dívidas da sociedade, são parte legítima para o polo passivo da ação de execução de cheques emitidos pela afiançada. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. CHEQUES. CARTA FIANÇA. FIADORES. LEGITIMIDADE ... 1. Se os fiadores se comprometeram, por meio de carta fiança, com todas as ... - Milionário, mas bloqueado: problemas de Daniel Alves na Justiça travam patrimônio e pagamento de fiança
- Da fiança