Fiança
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Desemprego de condenado leva TRF-4 a reduzir valor de reforço de fiança
Condenado desempregado tem fiança reduzida pelo TRF-4
A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou a redução do reforço de fiança exigido de um motorista condenado pelo crime de contrabando no Paraná. Desempregado por conta da... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIANÇA ... ARBITRADA. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ... ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0040475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... DE ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA ... DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA ... CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA ... MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. REGISTRO ... POSTERIOR DE OUTRO ENDEREÇO NA POLÍCIA ANTES ... DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0032779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS SUBSISTENTES. FIANÇA. RESTITUIÇÃO APÓS SENTENÇA...
... 2. A teor dos arts. 319, § 4º, e 337, ambos do Código de Processo Penal, a ... previsão legal de restituição da fiança é para as hipóteses de absolvição ou ... extinção da ação, após decisão definitiva, ou para quando for declarada sem ... -
Acórdão nº 2016/0286526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito em dinheiro, fiança" bancária ou seguro garantia\" ... 4. No referido artigo não há limitação quantitativa, isto é, não define\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE FIANÇA ... BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA O AFASTAMENTO DA ... DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2016/0331180-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉ JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA". PAGAMENTO NÃO ... EFETUADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. RÉ ... JURIDICAMENTE ... REQUISITOS ... PREVISTOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0156031-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIANÇA" BANCÁRIA POR ... OUTRA JÁ COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ACÓRDÃO DA ... ORIGEM. OMISSÃO. NULIDADE ... 1. Os embargos\xC2" ...
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Insatisfeito com revogação de prisão de Eike, juiz fixa fiança de R$ 52 milhões
Juiz fixa fiança de R$ 52 milhões para Eike Batista
Insatisfeito com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de substituir a prisão do empresário Eike Batista por medidas cautelares, o juiz da 7ª Federal Criminal do Rio de Janeiro Marcelo Bretas fixou, nesta terça-feira (2/5... -
Acórdão nº 2015/0314296-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e o acórdão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL. ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DA FIANÇA ... ARBITRADA. ... POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2011/0256140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA. ... CONDICIONAMENTO ... LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA". ... ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA ... E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE. ... REEXAME\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do entendimento consolidado na ...
... JULGAMENTO ... ESTADUAL. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... QUALIFICADO ... TENTADO. ... AFASTAMENTO DA FIANÇA" ARBITRADA. POSSIBILIDADE. ... HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Este Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0052566-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA" BANCÁRIA. PRETENSÃO DE ... SUA SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. ... ACÓRDÃO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0169534-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039/RJ, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma...
... que levou o Tribunal de origem a flexibilizar a substituição do ... dinheiro pela fiança bancária foi o valor do débito – ... "aproximadamente R$ 29.199/788,34 " –, hipótese não abarcada ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; ... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR) ... Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... não, admitida, em relação à primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a critério do Banco Operador, além de fiança prestada pelos acionistas controladores ... § 5o Na hipótese de debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 900 ... Interposto o recurso, será ...
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Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de J... -
CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração pública
CDC não se aplica a contrato de fiança que beneficia administração
Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, n... -
Prazo de banco para beneficiário reclamar fiança não condiciona seu exercício
Cristine Cruz: Prazo para reclamar fiança não condiciona seu exercício
Cristine Cruz, advogada em São Paulo, e mestranda em direito dos negócios pelo Programa do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. A fiança bancária é produto típico[1] e largamente oferecido ... -
Acórdão nº 2015/0115618-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA" ... ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 350 DO CPP. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... CONCEDIDO ... I \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0245227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE ... POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA ... ARBITRADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0020652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. PAGAMENTO DA FIANÇA ... ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ...