Fiança
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL GARANTIDO POR ... MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTITUIÇÃO ... DO CREDITO TRIBUTÁRIO INALTERADA. PRESENÇA DE ... PERSECUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I alinea b, e 235 nº III); ... XI - Os bens da herança necessária, a que se ...
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Entidades pedem reforma do sistema de fiança nos Estados Unidos
Entidades pedem reforma do sistema de fiança nos EUA
Foi para por fim a práticas incabíveis de fixação de fiança que o Tribunal Superior de Indiana enviou uma ordem a todos os juízes da Justiça Criminal do estado. Nenhum pagamento de fiança deve ser imposto a não ser que o suspeito apresente risco d... -
HC coletivo para quem tiver liberdade condicionada à fiança foi destaque
HC para quem tiver liberdade condicionada à fiança foi destaque
O juízo da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos cuja liberdade provisória está condicionada ao pagamento de fiança.- Da fiança
Dos efeitos da fiança - Da extinção da fiança - Escritura de fiança e de contrato de trabalho - Escritura de fiança em divida ou locação
- Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1. Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830⁄80 ...- CPC x sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais: situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária
- A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia: um importante avanço
- Decisões históricas: o caso da fiança ? parte 1
- Carta de fiança
- A fiança policial nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher
Opinião: Fiança policial e violência doméstica contra mulher
A violência doméstica e familiar contra mulher é um dos mais graves problemas a serem enfrentados na atualidade. Inúmeras mulheres são vítimas de violência todos os dias. Embora inúmeros episódios de violência permaneçam sub...- Em vigor Código de Processo Civil
... pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz ... § 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, ...- Defensoria pede súmula ao STJ contra prisão de quem não pode pagar fiança
Defensoria pede que STJ vede prisão de quem não pode pagar fiança
O Superior Tribunal de Justiça tem recebido pedidos para criar uma súmula contra a manutenção de custódia cautelar baseada apenas na falta de pagamento de fiança. Desde fevereiro, a Defensoria Pública de São Paulo passou a sugerir a tese no meio d...- Entidade sugere a adoção de alternativas à fiança e à prisão provisória nos EUA
Entidade pede reforma urgente do sistema de fiança nos EUA
A Comissão de Direitos Humanos dos EUA expõe, em um relatório de 281 páginas, as práticas injustas — e graves — do sistema de fiança no país. E pede uma reforma urgente, com a adoção de sistemas alternativos à fiança e à prisão provisória, para g...- Em vigor Lei dos Registros Públicos
... 2º) (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; ... 4º) os contratos de locação de ...- Fiança x prisão preventiva: uma lacuna na doutrina
- Decisões históricas: o caso da fiança ? parte 2
- Da liberdade provisória, com ou sem fiança
- Execução trabalhista pode ter fiança bancária como garantia
Execução trabalhista pode ter fiança bancária como garantia
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a suspensão dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho ...- Fiança de R$ 1 milhão paga por Trump é irrisória se comparada a sua fortuna
Acusado por suposto envolvimento em um "empreendimento criminoso" para anular sua derrota nas eleições de 2020 na Geórgia, seu quarto processo, o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump concordou com a fiança de US$ 200 mil. Em reais, o valor c...- Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA ... PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ...- Goleiro do Vélez acusado de estupro ganha liberdade após pagar fiança de R$ 290 mil, na Argentina
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como...
... VIVIAN ALVES CARMICHAEL E OUTRO(S) - SP232140 ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. ... FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... CONCESSÃO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ... - Da fiança