fiança mercantil
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... c) as sociedades cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza civil abaixo enumeradas: ... I - de produção ou ... aos contratos de arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, ou empreitada de serviços, abertura de créditos em conta corrente, ...
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Processo nº 0063256-53.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO COMERCIAL ABARCANDO COMODATO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS. VIGORANDO A PRAZO INDETERMINADO, É DIREITO DE QUALQUER DAS PARTES RESILIR O VÍNCULO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DIRETA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓ
... em 30/09/2005, os contratos de comissão mercantil, licença de uso de ... -
Processo nº 0003057-31.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Efeito Infringente Limitado À Correção Dos Vícios Apontados No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. Ausência de Omissão No Decisum. Propósito de Prequestionamento de Matéria Federal. Enfrentamento de Todas As Questões Relevantes para O Completo Julgamento Da Causa. Desprovimento Dos Embargos.
... JURÍDICA ABARCANDO CONTRATOS DE COMISSÃO MERCANTIL, COMODATO ... DE EQUIPAMENTOS E LICENÇA DE USO DA CA. CONTRATO ACESSÓRIO ... DE FIANÇA ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... e, como tais, sejam autorizados a funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... Pelo copiado, sabe-se que o ... A fiança pessoal traz ao garantidor, pessoa do fiador, todo o ônus legal a ele ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do biografado, mas de uma disputa puramente mercantil, um verdadeiro leilão da história pessoal de vultos ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF assistir, sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. Lüth, que, além de Presidente do Clube de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.076212-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2015
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DATUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura
... em decorrência da execução e cumprimento de carta de fiança pelo Banco Mercantil S.A ... Aduz, em síntese, que Ubirajara Márcio ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.076212-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2015
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DATUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura
... em decorrência da execução e cumprimento de carta de fiança pelo Banco Mercantil S.A ... Aduz, em síntese, que Ubirajara Márcio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - DECRETO-LEI N. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... c) as sociedades cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza civil abaixo enumeradas: ... I - de produção ou ... aos contratos de arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, locação ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0179008-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - MUDANÇA DE RAMOS - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE SUBSISTE - IMPOSIÇÃO DE MULTA E ...
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Acórdãos nº 1035149-44.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Justiça gratuita indeferida. Taxa judiciária devidamente recolhida. Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Exposição dos fundamentos de forma clara e assertiva, mencionando, inclusive, os dispositivos legais sobre os quais se embasa a conclusão externada. Mérito. Decadência
... BERNADETE NUNES JACOMOSSI, é apelado VIACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara ... é clara a regra referente à anulabilidade da fiança concedida sem outorga conjugal, sendo aplicável o prazo ... -
Acórdão Nº 0305487-08.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conquanto...
... édito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins ... 15.09 ... - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ... -
Acórdãos nº 1085339-08.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – CHEQUES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora, ora apelante, que não convencem - Faturizado que responde somente pela eventual inexistência dos títulos adquiridos pelo faturizador – Inadimplemento que se insere no risco da atividade do faturizado, que adquire títulos com deságio - Mera devolução dos cheques por...
... ÃO AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CHEQUES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da ... Real por Penhor Mercantil e Garantia Pessoal por Fiança", garantido por notas promissórias, que foi firmado com ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 219 ... TÍTULO V ... DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Art. 220 ... aos contratos de arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, locação ou empreitada de serviços, abertura de crédito em ...
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Prática registral no RTD
... que em separado dos respectivos instrumentos; 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do ... 6.4.3.4 Restituição dos bens em arrendamento mercantil (leasing) ... Resumidamente, o arrendamento mercantil (ou leasing , ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - REJEITAR - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - DECRETO LEI Nº 406/68 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIAL (Lei Municipal nº 4.388/1989) - LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios...
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Embargos à Execução Fiscal
... I - do depósito; ... II - da juntada da prova da fiança bancária; ... III - da intimação da penhora ... § 1º - Não são ... tributários não pagos, referente à IRPJ/CSLL, da empresa Mercantil Ltda., da qual era sócio ... A Embargada aduz que algumas despesas, ...
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Acórdão nº 0007814-32.2011.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... na emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres (item 15.08), o que deixa evidente ocorrência do ... 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive cessão de direitos e obrigações, ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... Observe-se ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... Tratar a questão da perspectiva da vali-dade levaria a ... Também são utilizadas outras formas de garantia, tais como carta-fiança bancária ou, ainda, fianças corporativas; tudo dependerá da ... -
Da execução
... Nomeação de bens à penhora pelo executado. Carta de fiança: O art. 882 desta Consolidação, com a redação dada pela Lei n. 8.432, ... Olga Aida Joaquim Gomieri, DOE 21.9.07 ... 79) Arrendamento mercantil. Penhora. Ineficácia do ato. Impossibili-dade. No arrendamento mercantil ...
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Acórdão Nº 0301060-75.2016.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIAS PRESTADAS PELOS INTERVENIENTES HIPOTECANTES QUE GARANTEM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DENTRE AS QUAIS SE AFIGURAM OS TÍTULOS DE CRÉDITO DECORRENTES DAS COMPRAS E VENDAS REALIZADAS JUSTAMENTE A PARTIR DA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA POR...
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Acórdão Nº 0016525-90.2011.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, 8º, CPC). DESCABIMENTO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ....
... apelado BMW Leasing do Brasil S/A - Arrendamento Mercantil ... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara ... Cível do ... carta de fiança para garantir o juízo (mov. 16.1). A Fazenda Pública ... aceitou a ... -
Acórdãos nº 2190245-41.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO - ARGUMENTOS DO NOVO RECURSO QUE NÃO BASTAM PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO. Agravo Interno improvido. (TJSP; Agravo Interno 2190245-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/201
... rescisão contratual de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marcas e outros pactos, afastou ... outros pactos foram celebrados dois contratos de fiança, um deles tendo por fiadora a empresa Derivados Brasil ... -
ATA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
... ção, pela Companhia e por suas subsidiárias integrais, de fiança entre si, para garantir obrigações financei- ras constituídas perante ... de abertura de crédito rotativo com ga- rantia de penhor mercantil e constituição de fiança a ser firmado entre a FMC, a Companhia e suas ...
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Regime não cumulativo
... a garantia do recebimento de um crédito decorrente de uma venda mercantil, podendo a apólice abranger todos os créditos do segurado ou somente ... ; 3ª a que o qualifica como um negócio misto , de seguro e fiança. É predominante a primeira corrente” ( Contratos ... , Op. cit., p ...