filha pensao solteira
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Processo nº 0434125-96.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA" ... MAIOR SOLTEIRA. PREVI-RIO. SUSPENS\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 817/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-02-2020
PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO DEFERIDO À FILHA MAIOR SOLTEIRA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
... Marques Gondim, habilitada na condio de filha maior solteira; ACORDAM os Ministros do Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 51667762620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
... PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE COMO FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087295220204058100), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808729-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO...
... Busca a autora, filha de militar falecido, a reinclusão no Cadastro de ... fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002560-62.2014.8.19.0213 (Cível), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA O QUAL FOI PROVIDO PARA CONDENAR A RIOPREVIDÊNCIA A RESTABELECER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, BEM COMO A PAGAR AS...
... FILHA ... MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 2146035-36.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Restabelecimento de pensão Filha solteira de ex- Militar ...
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Acórdão nº 1.0024.14.291645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA E DESPROVIDA DE RENDA - ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA "E", DA LEI N. 1.195/1954 - ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO.- Não tendo a apelada se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... de restabelecimento de penso por morte de filha de servidor pblico, cujo benefcio foi cancelado ... de penso por morte, uma vez que solteira e no exerce atividade profissional remunerada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.291645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA E DESPROVIDA DE RENDA - ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA "E", DA LEI N. 1.195/1954 - ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO.- Não tendo a apelada se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... de restabelecimento de penso por morte de filha de servidor pblico, cujo benefcio foi cancelado ... de penso por morte, uma vez que solteira e no exerce atividade profissional remunerada ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.INCIDÊNCIA DA LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTEDE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282, 284 E 356 DO STF. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS...
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ACÓRDÃO Nº 906/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CASAMENTO E DIVÓRCIO POSTERIORES AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DESSA CONCESSÃO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. É admitida a equiparação da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha maior solteira, desde que viva sob a dependência econômica do instituidor e comprove satisfazer tais condições na data da abertura da sucessão pensional.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284316-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Autora que recebia pensão na qualidade de filha solteira de ex-servidor estadual. Suspensão do pagamento fundada na informação prestada pela pensionista, em procedimento administrativo de recadastramento, de que viveu em união estável durante período posterior à concessão da pensão. Direito à pensão assegurado pela lei vigente ao tempo do óbito do...
... recebia pensão na qualidade de filha solteira de ex-servidor ... estadual. Suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152988520194058300), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MILITAR. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PRESTADA PELAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. CABIMENTO. ART. 53, IV,
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Acórdão nº 1.0000.21.021087-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - TRATAMENTO DE CÂNCER ÀS EXPENSAS DO IPSM - DOENÇA PREEXISTENTE - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto, a princípio, a agravada que teve a pensão por morte...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079542-40.2015.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR. RECADASTRAMENTO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PRESTADA PELA PRÓPRIA PENSIONISTA, ORA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. NA HIPÓTESE EM REEXAME, NÃO PODE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO AO PRESTAR A DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃ
... PENSÃO DE FILHA MAIOR. RECADASTRAMENTO ... DECLARAÇÃO DE ... FILHA SOLTEIRA DE SEGURADO, AUTORIZANDO ... A REVOGAÇÃO DO ... - Repercussão Geral nº 610220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Repercussão Geral nº 610220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
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Processo nº 0008732-71.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... MORTE DE SERVIDOR. FILHA MAIOR. ... DECLARADA. ... servidor falecido, enquanto solteira". ... Defende a autora a ilegalidade\xC2" ...
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Acórdãos nº 1051976-79.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... : CYNTHIA THOME PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR I ...
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Acórdãos nº 1010429-89.2014.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DANO AO ...
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Acordao N° 1422646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de nulidade de ato administrativo. Pedido de urgência. Restabelecimento de pagamento de benefício previdenciário especial. Necessidade dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A lei n. 3. 378/85, vigente na data do óbito do servidor, reza que se considera família do segurado, para fins de percepção de pensão temporária, a filha solteira, maior de 21...
... de percepção de pensão temporária, a filha solteira, maior de 21 anos e só perderá a ... -
ACÓRDÃO Nº 633/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-04-2017
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM PENSÃO CIVIL ORIGINÁRIAS DO MESMO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE SOB O PRISMA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENSÃO CIVIL, ANTE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO 892/2012 - PLENÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO CONSIDERADO LEGAL POR MEIO DO ACÓRDÃO
... Moreti da Silva, habilitada na condio de filha maior solteira deferida pelo Ministrio das ... - ACÓRDÃO Nº 1879/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-07-2014
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Acórdãos nº 0021681-13.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ÍVEL Previdenciário Pensão Filha solteira de militar - Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014437320204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801443-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FABIOLA MENDONCA DA LUZ ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800604-77.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE...
... preenche todos os requisitos legais (1) ser filha de servidor público federal; 2) possuir o estado civil de solteira, independentemente da sua idade e 3) não ser ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000902-58.2018.8.19.0020 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DA AUTORA SER MAIOR DE 25 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - Benefício percebido por mais de 20 anos, ininterruptamente. -Aplicação do princípio do tempus regit actum. inteligência do verbete da súmula 340 do STJ.
... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... FILHA MAIOR SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO ... BENEFÍCIO SOB ...