filha pensao solteira

PROCESSO Nº: 0813377-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VERONICA LUCIA MONTARROYOS ALVES ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves ADVOGADO: Diêgo Fillipe Moreira Alves ADVOGADO: Helber Claudio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0813712-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA AUTORA EM VALOR INFERIOR ÀQUELE QUE O FALECIDO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REVERSÃO DA COTA-PARTE DA PENSÃO DA MÃE DA AUTORA. AUSÊNCIA PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE REVERSÃO DA COTA-PARTE RECEBIDA POR COTISTA...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária pleiteando o restabelecimento de pensão por morte. Filha maior e solteira. Suspensão do benefício pela autarquia fundamentada na existência de fortes indícios de união estável. Sentença de improcedência do pedido. Fase processual de saneamento e organização do...

PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão de Filha Solteira de Militar. Feito Procedente Em Parte e Transitado Em Julgado Em Fase de Execução Contra a Fazenda Pública. Impugnação Em Virtude de Fato Superveniente. Cancelamento Administrativo Da Pensão por Ter a Autora Contraído União Estável. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação À Execução. Alegação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5.549/67. TEMPUS REGICT ACTUM. CASO EM QUE A MORTE DO SERVIDOR OCORREU EM 1970, PORQUANTO VIGENTE A LEI Nº 5.549/67. A FILHA SOLTEIRA TEM DIREITO À PENSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO, QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA...

PESSOAL. pensão civil. filha solteira maior de 21 anos. PAGAMENTO DE PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL EM VALOR SUPERIOR A 60% DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE O TEMA. ilegalidade DO ATO. determinação. ciência.

Pensão mensal. Instituição em benefício de filha solteira de ex-policial militar. Invalidação descabida. Prescrição administrativa configurada. Além disso, há direito assegurado à luz do ordenamento jurídico vigente por ocasião do falecimento do instituidor. Súmula 340 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000024-15.2013.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RPPS. AUTORA QUE ANTERIORMENTE RECEBIA O BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE “FILHA MENOR”. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA PENSÃO AGORA NA QUALIDADE DE “FILHA SOLTEIRA E SEM RENDA”. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 4.766/63, QUE JÁ NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA QUANDO A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE. ALTERAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA BENEFICIÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.195/54 - CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - INCORREÇÃO - RESTABELECIMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃ

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE PERCEBER A PENSÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. A filha solteira, maior de vinte e um anos de idade, que passa a ocupar cargo público permanente perderá direito à pensão temporária, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958.

Ementa: Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Cessação de pensão por morte de "filha maior solteira". Recadastramento administrativo em que afirma ter vivido em união estável. Relação com o companheiro que durou cerca de quinze anos e da qual nasceram quatro filhos. Alegações da demandante que não têm condão de...

Ementa: Requerimento de Efeito Suspensivo Em Apelação. Pretensão de Restabelecimento de Pensão de Filha Maior Solteira de Extinta Funcionária Municipal. Sentença que Declarou a Nulidade de Processo Administrativo e O Restabelecimento Do Pensionamento. Procedência Parcial Do Pedido. Tutela Antecipada para Restabelecimento Da Pensão Deferida Na Sentença. Demonstração de Indícios Constituição de Uniã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ART. 73 DA LEI N. 7.672/82. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. 1. Filha solteira que preenche os requisitos do artigo 73, inserto nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei n. 7.672/82 para ter assegurado o direito ao pensionamento por morte. Regra de transitoriedade que garante às filhas...

PJE 0809822-12.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/1990. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar implantação da pensão especial de ex-combatente à autora, na condição de...

Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o

PROCESSO Nº: 0814783-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0045281-15.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda ajuizada por filha maior e (supostamente) solteira de ex-servidor pública municipal (matrícula 002.095-8) em que pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de pens

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de pensão devida a filha solteira de servidor municipal falecido. Inconformismo da Fazenda Municipal. Indeferimento do efeito suspensivo. Incidência da Súmula 340 do STJ. Revogação que desconsiderou a legislação vigente, à época, do deferimento do benefício. A invalidação do ato...

APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA, COBENEFICIÁRIA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO

PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CANCELAMENTO DA PENSÃO EM VIRTUDE DE CASAMENTO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ILEGALIDADE. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CIÊNCIA À INTERESSADA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

PROCESSO: 0329114-39.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA RECORRENTE: DELMA MACHADO DE MELLO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o...