filha pensao solteira
- Acórdão nº 35942 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 35408 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 36167 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 35765 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 36798 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
- Acórdão nº 36880 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
- Acórdão nº 36118 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 36096 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 2020
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002560-62.2014.8.19.0213 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONSISTE EM FORMULÁRIO PREENCHIDO À MÃO E SEM ASSINATURA OU INFORMAÇÃO DE QUEM O REDIGIU, NÃO TENDO A AUTORA APOSTO UMA RUBRICA ONDE FOI APENAS MARCADO COM UM "X"
... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA ... MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... -
ACÓRDÃO Nº 9174/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS NOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052609120174058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805260-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERONICA KERBRIE DE BELLI ADVOGADO: Carlos Antonio Germano De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI
... ção da pensão temporária devida a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178959520174058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0817895-95.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUCIA DE CASTRO LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
... , trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. In verbis: ... Art 5º Para os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146575-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2019
Processo Nº 0146575-42.2018.8.19.0001 Recorrente: Rogeria Maria Ribeiro Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM UNIAO...
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Acórdão nº 1.0000.16.072878-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL Nº 1.195/1954 - FILHA SOLTEIRA DE EX-SEGURADO - SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DE OUTRA PENSÃO EM ÂMBITO FEDERAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA - PERDA DO DIREITO - CANCELAMENTO DEVIDO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ: NÃO DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE DO NÚMERO DE PEDIDOS FEITOS E...
... beneficiria de penso temporria permanea solteira e no receba proventos como funcionria ou ... , possui carter temporrio em favor da filha solteira como forma de proteo mulher em uma ... -
Acórdão nº 50143834520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. BENEFÍCIO CANCELADO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA PENSIONISTA. PRECLUSÃO/PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. DECISÃO EXTINTIVA REFORMADA. - EM SITUAÇÕES EM QUE O EXCESSO DE CÁLCULO É EVIDENTE, O MESMO PERDE A FIGURA DE MERA MATÉRIA DE DEFESA E PASSA A TER CARÁTER DE MATÉRIA OFICIOSA, O QUE...
... versou sobre o direito da parte autora, filha solteira, à integralidade da remuneração que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016862-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA SOLTEIRA. ECONOMIA PRÓPRIA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- O art. 11 da Lei 8.284/1982 elenca como dependente do segurado apenas a filha solteira que não exerça atividade remunerada, ausente provas de que seja esta a situação da agravante.- Não há previsão legal para que a pensão paga à viúva do servidor militar...
... em vigor a Lei 3765/60, que concedia filha do sexo feminino o direito vitalcio ao ... dependente do segurado apenas a filha solteira que no exera atividade remunerada, ausente prova ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034376-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Pensão por morte - Filha solteira - Cancelamento pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) - Trabalho sazonal - Dependência econômica remanescente - Comprovação pelos estudos socioeconômicos - Interpretação teleológica na norma - Lei 1195, de 1954 - Recurso ao qual se nega provimento. A sazonal ocupação de...
... Logo, pontua que na "( ... ) na condio de filha solteira e no invlida, deixa de se configurar a ... -
ACÓRDÃO Nº 4898/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2015
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ANÁLISE PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 747/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-02-2014
PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. TITULARIDADE DE CARGO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.
- Acórdão nº 388986 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2006
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Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX- SERVIDOR ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2013/0355048-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dependente do segurado a filha solteira menor de 21 anos, em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.171848-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. FILHA SOLTEIRA DE CONTRIBUINTE FALECIDO. SUPOSTA CONTRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CARACTERIZADORAS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao...
... , inscrita neste Instituto na condio de filha solteira do segurado Virglio Antnio Goulart, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171848-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. FILHA SOLTEIRA DE CONTRIBUINTE FALECIDO. SUPOSTA CONTRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CARACTERIZADORAS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao...
... , inscrita neste Instituto na condio de filha solteira do segurado Virglio Antnio Goulart, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171848-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. FILHA SOLTEIRA DE CONTRIBUINTE FALECIDO. SUPOSTA CONTRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CARACTERIZADORAS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao...
... , inscrita neste Instituto na condio de filha solteira do segurado Virglio Antnio Goulart, ...