filho adulterino

FILHO ADULTERINO- A MATRE-, DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL COM A MORTE DA MÃE, PODE REQUERER A DECLARAÇÃO DE SUA VERDADEIRA FILIAÇÃO? RESPOSTA NEGATIVA, DADA PELA MAIORIA. - CABE PRIMITIVAMENTE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE OS FILHOS DE SUA MULHER.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. CARÊNCIA DA AÇÃO DESTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 883, DE 1949.

FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO ADULTERINO A PATRE, COM FUNDAMENTO NA LEI 883 DE 21-10SUCESSÃO ABERTA ANTES DESSA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, PARA ASSEGURAR AO AUTOR-RECORRENTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, EMBORA NÃO LHE ASSISTA DIREITO A HERANÇA, VISTO REGULAR-SE A SUCESSÃO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA ABERTURA.

AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. IN CASU NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 358 DO COD. CIVIL E DO ART. 1 DA LEI 883/ RECONHECIMENTO POR HOMEM CASADO, DE FILHO ADULTERINO, MEDIANTE DECLARAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO, NÃO AUTORIZA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO, APÓS O FALECIMENTO DO DECLARANTE, QUE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA MORTE SE ACHAVA DESQUITADO,...

AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. IN CASU NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 358 DO COD. CIVIL E DO ART. 1 DA LEI 883/ RECONHECIMENTO POR HOMEM CASADO, DE FILHO ADULTERINO, MEDIANTE DECLARAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO, NÃO AUTORIZA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO, APÓS O FALECIMENTO DO DECLARANTE, QUE, HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA MORTE SE ACHAVA DESQUITADO,...

• Responsabilidade civil e direito de família

FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE VARIOS...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR. 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. FILHO ADULTERINO 'A PATRE'. SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE

AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO DUPLAMENTE ADULTERINO, MOVIDA CONTRA O PAI, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E TÃO SÓ PARA ESSE FIM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE ESTA AÇÃO QUANDO A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

• Revista Bonijuris

• Elementos de Direito Civil