filho adulterino
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Homicídio Qualificado
... (esperança de recebimento de qualquer vantagem), age com torpeza o filho que elimina o genitor almejando ser aquinhoado com a herança (cobiça) ... natural (proveniente do casamento) ou ilegítimo (espúrio ou adulterino). Na relação de parentesco até terceiro grau têm-se: ascendentes ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Decisões Monocráticas nº 111555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... O filho nascido após o desquite dos pais (Código de 1939), antes de homologada a sentença pelo Tribunal, era considerado ilegítimo e não adulterino - Doutrina e jurisprudência a respeito - Colação - Somente atinge os ...
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Decisão da Presidência nº 111555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... O filho nascido após o desquite dos pais (Código de 1939), antes de homologada a sentença pelo Tribunal, era considerado ilegítimo e não adulterino - Doutrina e jurisprudência a respeito - Colação - Somente atinge os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144151-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
Embora entenda-se que o art. 27 do ECA tenha revogado implicitamente os arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC, que fixavam em quatro anos o prazo para interposição de ação de impugnação ao reconhecimento de paternidade, contados da maioridade ou da emancipação do filho, se o direito do impugnante já estava extinto quando do surgimento da nova lei, é aplicável o prazo decadencial aludido no Estatuto...
... de paternidade, contados da maioridade ou da emancipação do filho, se o direito do impugnante já estava extinto quando do surgimento da ... a investigação da paternidade destes; b) o apelado é filho adulterino; c) citando Carvalho Santos, a filiação é um querer do filho; d) a ... -
Introdução da sucessão
... O filho, por presumir que falecerá depois do pai, considera-se herdeiro ... tinha outra conotação como: ilegítimo, natural, espúrio e adulterino. O § 6º do art. 227 da referida Constituição estabelece que: ...
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Das múltiplas famílias
... famílias que não tenham um núcleo tradicional de pai, mãe e filho, como as famílias formadas por avós e netos ... @@2.2.4 Mais famílias ... Famílias Simultâneas e Concubinato Adulterino ... In : PEREIRA, Rodrigo da Cunha ( coord .). Anais do III Congresso ...
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Acórdão nº 1999.37.00.004080-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Junio de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE, À ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. A prisão do cidadão à acusação da prática de crime que não cometeu, absolvido que foi no Juízo criminal, por falta de tipicidade da conduta, constitui constrangimento ilegal, apto a ensejar indenização por dano moral. 2. A
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... APELADO: OS MESMOS ... Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional ... , assim como dizer- se que o filho de desquitado não era adulterino ... Contudo, graças ao princípio da independência funcional, juízes ... -
nº 2001.33.00.021695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. ERRO JUDICIÁRIO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Decreto judicial de prisão provisória devidamente fundamentado não constitui erro judiciário, mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido (Precedente do STF). 2. Dá-se provimento à apelação e à remessa.
... APELANTE: UNIAO FEDERAL ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... APELADO: AGENOR BONFIM ... ADVOGADO: EDILSON VIEIRA DOS SANTOS E ... , assim como dizer- se que o filho de desquitado não era adulterino ... Contudo, graças ao princípio da independência funcional, juízes ... -
Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... negava as consequências jurídicas destes vínculos, desta forma, o filho fruto desta união não podia, sequer, buscar o reconhecimento do genitor, ... às uniões do passado, antes chamados de concubinato impuro ou adulterino. Por se tratar de uma expressão depreciativa, a antiga denominação ... -
Legislação
... e o instituidor do benefício não se apresentava como adulterino, uma vez que ele, embora fosse casado civilmente, estava separado de fato ... à autora que não pode ser imposta pautada na existência de filho. Requisitos da união estável. Convivência duradoura e pública com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003541-47.2014.4.04.7103),27-04-2018
AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que negou provimento a agravo e não admitiu incidente de uniformização, pois "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Questão de Ordem 13 da TNU). 2. Agravo a que se nega provimento.
... familiares do ex-segurado, além do que, desta relação tiverem um filho em comum. Instada, informou que não sabia se a 'ex-esposa' tinha ... de entidade familiar nas hipóteses de concubinato adulterino, quando da vigência de matrimônio válido sem separação, não ... -
A família moderna e a lei
... Apresenta-se como: a) adulterino [ ... ] se se fundar no estado de cônjuge de um ou de ambos os concubinos, ...
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Acórdão nº 2008/0238547-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou...
... IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... -
Dependentes do Titular
... pessoas, a saber: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II ... relação ao segurado, o legítimo e o legitimado, o natural ou adulterino, o enteado e o trazido pela companheira ou companheiro à união estável, ...
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A família matrimonializada e o concubinato adulterino: questões patrimoniais
O objetivo central do trabalho é identificar, no ordenamento jurídico pátrio, a proteção da família matrimonializada e de seu patrimônio quando o sossego e a estabilidade familiar se vêem ameaçados pela existência do concubinato adulterino. A pesquisa inicia-se com um breve apanhado sobre as origens da família e do...
... Entretanto, vale lembrar que as disposições feitas ao filho comum dos concubinos são lícitas, conforme dispõe o artigo 1803 ... Com isso, puderam-se verificar os dispositivos legais de proteção à ... -
nº 1998.01.00.079568-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente à época do fato gerador, neste caso, o óbito do segurado. Precedentes. 2. Ocorrido o óbito do segurado sob a égide do Decreto 89.312/84, o companheiro não faz jus ao pensionamento...
... inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha ... ção que implicasse diversidade de tratamento, como natural, adulterino, adotivo etc. De tal sorte, os direitos por alguém auferidos em ... -
Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... ência para o recebimento o(a) cônjuge, a(o) companheira(o) e o(a) filho(a) não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou, ainda, que seja ... , e também é conhecida por concubinato desleal ou concubinato adulterino(6). No Código Civil, art. 1.727, é chamado apenas concubinato e seus ...
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Acórdão, Processo nº 0005878-47.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 31-07-2022
... ência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ... ém denominado pela doutrina e jurisprudência como concubinato adulterino, que nada mais é do que a união entre duas pessoas insuscetível de ser ...
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Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE...
... HIPÓTESE DE ... CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA ... AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO ... terceiro grau inclusive; ... V - o adotado com o filho do adotante; ... VI - as pessoas casadas; ... VII - o cônjuge ... -
Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
... Assim, só mãe que concebeu extra matrimonium e o pai adulterino podem cometer tal delito. É a posição dominante ... Observação: a ... difícil a conhecida prostituta provar que o fato de ter tido um filho para ela é uma desonra, assim como não pode falar em honoris causa, ...
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Acórdão nº 50051552120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO PARALELA ENTRE A APELANTE E O ALEGADO COMPANHEIRO, FALECIDO, QUE VIVIA RELAÇÃO HÍGIDA COM OUTRA MULHER. CLANDESTINIDADE, OU, MELHOR, CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
... de constituir família, o que inclusive ocorreu com o nascimento do filho Pedro L. O. K ... Sustentou que, mesmo que Leonel tenha mantido, de forma ... Assim, tratando-se de relação de caráter clandestino (adulterino), não há razão para que se reforme a sentença, tampouco para que se ... -
Conclusões
... é gênero que comporta duas espécies: o concubinato não-adulterino, denominado de união estável ou concubinato puro, e o concubinato ... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho"; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-\xC3" ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
Resumo: No presente artigo, é analisada a inconstitucionalidade dos argumentosconstantes dos Recursos Extraordinários n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SCem prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas.Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência,demonstra-se que o concubinato ou relação adulterina não geraefeitos de Direito de...
... do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou ... referido, frisando que o reconhecimento do relacionamento adulterino como união estável imporia a possibili-dade de configuração da ... -
Acórdão nº 2007/0299770-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO". RELAÇÃO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNI\xC3" ... Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que dava provimento ao agravo regimental ... Brasília (DF), 03 de ...