Filiação legítima
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Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... A consolidação de vínculo afetivo entre as partes legitima o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva, radicada na posse de estado de filho, independentemente da existência do registro e de ...
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Decisao Nº 0003516-65.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-05-2021
... COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO PRETENDIDA. TERMO DE FILIAÇÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUTORA NÃO FAZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO". FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTOS IRMÃOS ... 1. A aç\xC3" ... Tribunal, a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é 'suscetível de ser intentada ...
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Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
... Art. 5º A prova de filiação, asseguradora do direito ao salário-família, será feita mediante a ... civil de nascimento, ou, para os casos especiais de filiação legitima, pelas demais povas admitidas na legislação civil (arts. 29 e 31) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FLÁVIO ROSTIROLA), assim ementado (e-STJ fls. 95): ... CIVIL. FILIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REGISTRO DE ... NASCIMENTO. FILHO ... e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por ... comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser ...
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Acórdão Nº 0005762-17.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... seu registro civil, mas se trata de verdadeira alteração da filiação, eis que ... - a uma, a inclusão dos nomes de seus pais biológicos, ... "Art. 113. As questões de filiação legítima ou ... ilegítima serão decididas em processo contencioso ... para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033109420194058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803310-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAN AUSTREGESILO ATHAYDE DE MENDONCA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... e amparados pela paridade e vinculados a UNIÃO, beneficia e legitima a exequente a propor o presente cumprimento de sentença; d) a ... título judicial, necessária seria a demonstração da sua filiação prévia ao Sindicato em questão, que foi autor do processo de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0224837-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direitos de que este se afirma titular em decorrência da filiação constante do aludido registro - a retificar como ato nulo, e (III) de ... A filiação legítima é incompatível com a adotiva, como se argüiu nos itens 10/15 dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005114-85.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Juízo a quo esclareceu que "A impetrante juntou o termo de filiação de apenas uma empresa situada em Campo Grande-MS, sendo que no referido ... legítima e atual filiação dessas empresas à ANCT ... 10. Afirmou a impetrante, ...
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Concei��o do almeida - Vara c�vel
... FILIAÇÃO LEGÍTIMA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RECONHECIMENTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600093-68.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFILIAÇÃO E NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INCLUSÃO EQUIVOCADA DO MANDATÁRIO EM LISTA DE FILIADOS DE ... sua vontade', indicando pelo menos um consentimento válido que legítima o ato ” (ID 158187901, p. 13). Afirma, com fundamento na ...
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Acórdão nº 90383 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1980
INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90383 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 1980
INVENTARIO - NULIDADE - PARTE LEGITIMA. NULIDADE DE INVENTARIO E PARTILHA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR TAL AÇÃO QUEM AINDA SE ENCONTRA DEMANDANDO SUA FILIAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas, em cujos negócios a comunidade não tem preocupação legítima, de serem arrastadas para uma publicidade indesejável e indesejada. É a ... obrigatória; a orientação sexual, não), opinião política, filiação sindical, origem étnica, se tem casos na família de depressão ou de ...
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Acórdão nº 2007/0075550-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Victor Hannemann soube de sua verdadeira filiação aos dezoito anos de idade e, contudo, apenas propôs a ação após ... uma distinção se estabelecia, muito viva, entre a filiação legítima e a filiação natural. A primeira, dava origem a uma relação jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 1453101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ção, quer seja pela categoria profissional, ou mesmo de filiação, que vincule o ora apelante ao SINDSAUDE/MA, de modo que é parte ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Acórdão nº 40488 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1958
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DA PATERNIDADE, MAS CONSTANDO DOS AUTOS ELEMENTOS EQUIVALEM A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE LEGITIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
... inexistência de seu vínculo ao RGPS, isso pelo fato de sua filiação à Previdência Social se dar de forma automática, a partir do exercício ... de resguardar o princípio que veda o enriquecimento sem causa legítima, facultado estará o INSS de demonstrar, em fase de cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020563620174058201), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802056-36.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ROSEANE RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ao Secretário de Recursos Humanos da UFCG a permanência de filiação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o que foi ... -
Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ... ação declaratória. inexistência de filiação legítima. registro civil. falsidade ideológica. comprovação científica. vontade ...
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Acórdão nº 0526026-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... filiação adotiva, de acordo com art. 20, 41 e 49 da lei supracitada ... Ao final, ... independente da origem da filiação - legítima, legitimada, ... adulterina ou adotiva, previstas no diploma civil ...
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Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica
... , nada obsta, então, a existência de previsão, no estatuto partidário, de prazo de filiação superior a seis meses, por se tratar de legítima opção político-ideológica da agremiação, devendo os seus filiados, no momento da convenção partidária, leva-lo em consideração quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024987320154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802498-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO LOPES DA COSTA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802128-94.2015.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva - - RWN/rvm EMENTA
... para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la ... 7. Na hipótese, ao instruir a demanda com a tação comprobatória de sua filiação mediante listagem que constou da ação principal, se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ça já firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos ... local de seu nascimento, contêm os dados completos de sua filiação (pai: Eurico Francisco de Paula; mãe: Cícera Maria da Silva) e foram ...