Filiação legítima
-
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e ... , devendo haver justa causa, se disser respeito aos bens da legítima (art. 1.848 do CC); b) bens gravados de fideicomisso e o direito do ...
-
Do Direito Partidário
... provenientes de 5 Estados da Federação, por conta da filiação aos seus quadros do Deputado José Sarney Filho, eleito com o concurso do ... Art. 5º ( ... ) ( ... ) k) qualquer filiado é parte legítima para impugnar o pedido de filiação, no prazo de 5 (cinco) dias da data ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Legitima-se a modificação para permitir que a pessoa possa viver ... da carteira de identidade e de outros dados registrais, como filiação. A retificação do gênero , como visto, q ue já vem sendo ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.105752-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO APONTADO NO REGISTRO CIVIL - ASSENTAMENTO REALIZADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE PERPETRADA COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NECESSIDADE DE EXAURIENTE IDENTIFICAÇÃO DO GENITOR, SEJA POR NOVA E ESCORREITA DECLARAÇÃO, SEJA POR PERQUIRIÇÃO DA RELAÇÃO PARENTAL - AÇÃO QUE...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10365-39.2013.5.18.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc
... PROFISSIONAL, COERÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU FILIAÇÃO SINDICAL E ... INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE ... estadual, na atividade sindical profissional inibe a atuação legítima da entidade na representação da categoria, tolhendo a capacidade de seus ... -
Sonegação de Estado de Filiação (Art. 243)
... esta infra-ção penal; necessário se faz que o abandono seja sucedido da ocultação da filiação ou a atribuição de outra em lugar da legítima. Em outros termos, o sujeito passivo deixa o menor em um asilo ou instituição similar, sem revelar sua filiação ou atribuindo-lhe uma falsa ...
-
Decisão da Presidência nº 1239446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... ção expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A V é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 40 da Lei ...
-
As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Sumário: 1. Biodireito e nova filiação – 2. Técnicas de reprodução assistida e normas jurídicas – 3 ... 55. 2. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança legítima ad tempus. São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 26. 3. GAMA, Guilherme Calmon ...
-
Decisao Nº 8034160-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-05-2021
... , evidenciada na prova pré-constituída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.048722-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. BUSCA E APREENSÃO COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a questão da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.048722-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. BUSCA E APREENSÃO COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a questão da...
-
Decisão Monocrática nº 50044356620168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... nos autos da ação declaratória de inexistência de filiação legítima, cumulada com anulatória de registro de nascimento, ajuizada ...
-
Direito Civil
... (A) Os atos extrajudiciais que reconhecerem a filiação. (B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa. (C) A ... O princípio da função social dos contratos é aquele só legitima e protege contratos que objetivam trocas úteis, justas e não ...
-
Acórdão Nº 0006343-27.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... filiação no registro de nascimento da pessoa natural, por importar em modificação ... "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
-
Acórdão Nº 0702361-50.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-07-2020
... alteração da filiação não se faz por meio de simples retificação de ... registro civil, em ... que: "Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em ... processo contencioso para anulação ...
-
Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... Os descendentes são os parentes em linha reta descendente, sem limite de grau, não importando a origem da filiação. A lei contempla genericamente todos os descendentes, infinitamente, salvo logicamente limitações biológicas de sobrevivência. Desse modo, na ...
-
Acórdão nº 0000038-06.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... – Lei de Registros Públicos, também aborda a questão da filiação, nos ... seguintes termos: ... Art. 113. As questões de filiação ...
-
Decisão monocrática Nº 1444916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... foi acerca do momento em que o filiado deveria comprovar sua filiação à associação, se em momento anterior ou até o dia do ajuizamento da ... Faz-se em jogo definir se é legítima a adoção de marco temporal relativamente à filiação de associado para ...
-
Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... A consolidação de vínculo afetivo entre as partes legitima o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva, radicada na posse de estado de filho, independentemente da existência do registro e de ...
-
Decisao Nº 0003516-65.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-05-2021
... COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO PRETENDIDA. TERMO DE FILIAÇÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUTORA NÃO FAZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA ...
-
Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO". FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTOS IRMÃOS ... 1. A aç\xC3" ... Tribunal, a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é 'suscetível de ser intentada ...
-
Decreto nº 53.153 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
... Art. 5º A prova de filiação, asseguradora do direito ao salário-família, será feita mediante a ... civil de nascimento, ou, para os casos especiais de filiação legitima, pelas demais povas admitidas na legislação civil (arts. 29 e 31) ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0223017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FLÁVIO ROSTIROLA), assim ementado (e-STJ fls. 95): ... CIVIL. FILIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REGISTRO DE ... NASCIMENTO. FILHO ... e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por ... comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser ...
-
Acórdão Nº 0005762-17.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... seu registro civil, mas se trata de verdadeira alteração da filiação, eis que ... - a uma, a inclusão dos nomes de seus pais biológicos, ... "Art. 113. As questões de filiação legítima ou ... ilegítima serão decididas em processo contencioso ... para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033109420194058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803310-94.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAN AUSTREGESILO ATHAYDE DE MENDONCA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... e amparados pela paridade e vinculados a UNIÃO, beneficia e legitima a exequente a propor o presente cumprimento de sentença; d) a ... título judicial, necessária seria a demonstração da sua filiação prévia ao Sindicato em questão, que foi autor do processo de ...