Filiação legítima
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Acórdão nº 2.0000.00.494970-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
... ância com a Constituição Federal de 1988, sendo a CNA parte legítima para sua exigência em juízo de produtores rurais inadimplentes, entemente de filiação (Inteligência do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de ...
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O homoparentesco
... , mas as eventuais consequências do projeto de apagar da filiação a diferença dos sexos , com a legalização da " homoparentalidade ", ... desde a lei de 1972, abolindo o privilégio da filiação legítima : todas as crianças, independentemente das circunstâncias dos seus ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... que nossa Constituição Federal não permite candidatos sem a legítima filiação partidária, impondo, inclusive, a filiação em partido ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124622-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para intentar ação de declaração de inexistência de filiação legítima por suposto erro ocorrido no assento de nascimento outros ...
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Retificação de documento público
... EDSON COSTA ROSA ... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para ...
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Registros públicos
... concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos ...
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Efeitos da multiparentalidade na filiação
... esta que demarca a ruptura definitiva com o modelo de filiação inserto na codificação civil de 1916, estruturado em filiação legítima e ilegítima ... Na esteira constitucional, o princípio da afetividade foi recepcionado pelo Código Civil/2002, nas disposições relativas às ...
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Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
... 1.521), com as hipóteses de presunções de filiação (art. 1.597), com o reconhecimento dos filhos (arts. 1.607 e seguintes), ... , ao promover a ruptura com o modelo estratificado de filiação legítima e ilegítima, inserto na codificação civil de 1916 ... Esta quebra de ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... Nessa esteira, o vínculo de filiação não mais é definível pela mera existência de descendência genética, ... Apenas a entidade familiar tida por legítima merecia reconhecimento, o que implicava consequências à filiação, na ...
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A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
... de reprodução assistida e as consequências para o estado de filiação. São essas normas que delimitam regras como a Resolução 2.013/13 e a ... que diziam que a filiação deveria ser de forma biológica e legítima no momento em que igualou os filhos de qualquer origem, inclusive os que ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - relativas ao proprietário: ... a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; ... b) o domicílio e o endereço ... em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de ...
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Conclusão
... seu conteúdo, alcance e interlocução com os demais modos de filiação reconhecidos, notadamente com a parentalidade socioafetiva ... Desde o ... não for requisito de filiação juridicamente reconhecida, legitima o direito da perso- ... EBOOK MULTIPARENTALIDADE 2ED.indb 173 ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que ... devia a uma pretensa soberania da “proteção” da família legítima, sendo esta a formada pelo matrimônio ... É a evolução da ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 1. Por força do princípio da intangibilidade da legítima, não é possível a nomeação de substituto para herdeiro legitimário ... Herança legítima ad tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida póstuma? São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão Nº 0002900-74.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... da ação originária (ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação de registro civil proposta por Krisna ...
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Acórdão nº 1.0647.16.006386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. FILHO RECONHECIDO PELO GENITOR. ÓBITO DO GENITOR. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CARÁTER DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 1.604 do Código Civil, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou...
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Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
... -dade e sim de ação declaratória de inexistência de iliação legítima, por falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada também ... de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por alegada falsidade ideológica no registro de nascimento, não apenas ...
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Artículos 1.596 a 1.606
... quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação ... Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os ... 113 ... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Processo Civil
... EMENTÁRIO TITULADO ... declaratória de inexistência de filiação ... Direito Processual Civil. Apelação cível. Declaratória de legítima c/c anulação de registro de nascimento. Extinção sem análise de ...
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Acórdãos nº 0034491-82.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... , por ser anterior ao reconhecimento da filiação da agravada, determinando a apresentação de novo plano de partilha, respeitando-se a legítima desta última Alegação de que a agravada foi ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... 4 Nos dias atuais as expressões sobre filiação legítima, ilegítima, natural, bastardia ou até mesmo adulterina estão em desuso, ...
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Nascimento - situações especiais
... Vê-se que a filiação deverá ser verificada e que o nome dos pais e dos avós somente ... 13. Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Sumário : 1. Biodireito e nova filiação; 2. Técnicas de reprodução assistida e normas jurídicas; 3. Visão dos ... 55 ... 2 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança legítima ad tempus. São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 26 ... A promulgação e ...
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Decisão Monocrática nº 51452150920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A FILIAÇÃO", NÃO ESTANDO A PRETENSÃO LIMITADA A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E À CORRE\xC3" ... , postularam fosse reconhecida "a inexistência de filiação legitima, anulando o assento de nascimento da requerida, forte no art. 1.604, CCB, ...