Filiação legítima
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Nascimento
... ão, não se sabe seu nome, sua idade, sua nacionalidade, sua filiação, enfim, não se sabe quem é ... Em outras palavras, o registro de ... , tal presunção também decorria da proteção à família legítima, conforme a moral e os costumes então vigentes, de forma que o pai seria ...
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Decisao Nº 0301692-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ATO CIVIL SEM A PRESENÇA DE CURADOR. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA ... ação de declaração judicial da inexistência de filiação legítima de seu filho, de cujus, em relação à Ré, diante da incapacidade civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-22.2013.5.06.0145), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao
... da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas ... 3.A habitualidade e a filiação da recorrida ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento ... -
Fidelidade no casamento e na união estável
... , todos os institutos se direcionavam à proteção da família legítima, isto é, matrimonial ... Nesse contexto, os filhos havidos do ... do exame de DNA passou a ser decisivo para a definição da filiação biológica, e prova definitiva de infidelidade. Mas o que fazer com a ...
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Decisao Nº 0008798-48.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-08-2021
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... parentalidade socioafetiva, valorizando, assim, o vínculo de filiação fático, real, afetivo, o qual, de fato, é capaz de contribuir para a ... Apenas a entidade familiar tida por legítima merecia reconhecimento, o que implicava consequências à filiação, na ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... de forma cabal interpretação do legislador no que concerne ao direito de ser um herdeiro legítimo, a exemplo o vínculo familiar de filiação, que já foi pautado exclusivamente com vínculo jurídico, em detrimento do biológico e afetivo, hodiernamente a centralidade da relação ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Decisão monocrática Nº 1328705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. CONTEXTO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ART. 46 DO ... legítima expectativa de filiação nutrida pelos infantes, que tinham a Apelante ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Por meio desse novo registro, provava-se o nascimento, nome e filiação das pessoas das pessoas naturais, bem como dos casamentos e óbitos, ainda que celebrados aqueles perante autoridades religiosas. Com a Proclamação ...
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Decisões Monocráticas nº 1239446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... ção expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A V é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 40 da Lei ...
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Conclusão
... feminino que são em relação direta com a concepção e a filiação ... Eis porque não é indiferente saber se o entorno imediato da criança ... possa impedir a geração sexuada e a filiação , ou não legitimá"-las como a norma ... É por isso que as questões do nascimento e da produç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343256-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
... DA AGRICULTURA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FILIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24, I, DA LEI 8.847/94, E 17 DA LEI 9.393/96 ... - A Confederação Nacional da Agricultura é parte legítima para o ajuizamento da ação de cobrança, uma vez que é o sujeito ativo ...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0382.17.006323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Nascimento
... ão, não se sabe seu nome, sua idade, sua nacionalidade, sua filiação, enfim, não se sabe quem é ... Em outras palavras, o registro de ... , tal presunção também decorria da proteção à família legítima, conforme a moral e os costumes então vigentes, de forma que o pai seria ...
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Capital - 4ª vara de família
... É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a ... ída da obrigação alimentar legítima derivada da relação de filiação existente, e o perigo de risco à subsistência do Alimentando menor, cuja ...
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The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... , aos preceitos do autoritarismo e do liberalismo numa trama legitima entre patrio poder e patrimonio. A logica civilistica da educacao esta ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336744-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2001
... da autorização dos titulares do direito ou de prova de filiação dos compositores ... Incumbe ao ECAD lavrar um auto de comprovação de ... Vv.: O ECAD só se legitima para a efetiva cobrança de direitos autorais quando comprova a filiação ...
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Saúde - Vara cível
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO DECLARANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ... 113 da Lei dos registros públicos, as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ...
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Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... , como único meio de se constituir uma família – a família legítima – com suas nítidas feições patriarcais, então predominantes. Os ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0084248-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... rogatória, a citação de A T em ação de "contestação de filiação legítima e ação de posse notória de filiação natural", conforme ...