firma coletiva
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Das disposições gerais
... quando aprovada e autorizada por um acordo ou convenção coletiva de trabalho ... A modificação de outras condições de trabalho ... Exemplificando, firma individual cujo proprietário tem dois ou mais filhos, mas apenas um deles ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-30.2016.5.06.0141), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada...
... COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão Nº 0021795-55.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...
... os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos ... ça compulsória de contribuição assistencial prevista em norma coletiva da categoria a não filiado ao sindicato. Violação de dispositivos ... -
Dos bens impenhoráveis
... Firma individual ou coletiva, ou pequeno empresário, comercial ou prestadora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-91.2016.5.06.0211), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título...
... ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000551-70.2016.5.06.0181), 10-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título diverso, a prescrição incidente é a total e a actio...
... RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. I -Nas demandas que envolvem ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000776-36.2016.5.06.0102), 14-12-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título diverso, a prescrição incidente é a total e a actio...
... RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. I -Nas demandas que envolvem ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000621-36.2016.5.06.0004), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título diverso, a prescrição incidente é a total e a actio...
... RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA". SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem prestaç\xC3" ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-30.2016.5.06.0161), 24-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título diverso, a prescrição incidente é a total e...
... RECURSO ORDINÁRIO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. I -Nas demandas que envolvem ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001335-39.2016.5.06.0313), 06-07-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...
... COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-54.2016.5.06.0311), 16-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada por lei. Se o pedido advém de título diverso, a prescrição incidente é a total e...
... SUBTRAÇÃO DE DIREITO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA". SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Nas demandas que envolvem prestaç\xC3" ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Artigos 511 a 539
... a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000698-91.2016.5.06.0021), 20-03-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. SÚMULA 39 DO TRT DA 6ª REGIÃO. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial,...
... COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-28.2016.5.06.0021), 03-04-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. SÚMULA 39 DO TRT DA 6ª REGIÃO. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial,...
... COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-86.2016.5.06.0013), 20-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. SÚMULA 39 DO TRT DA 6ª REGIÃO. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial,...
... COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL ... ção incidente é a total e a actio nata (nascimento da ação) firma-se no momento da lesão ao direito material, invocado na peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10181-30.2016.5.03.0054) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela invalidade da cláusula de norma coletiva que
... RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS ... IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS ... A jurisprudência consolidada nesta Corte firma-se no sentido de que a concessão do repouso semanal deve ser feita dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013828120214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801382-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira PROCURADOR CIVIL: RENATO JOSE VELOSO DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... ções individuais de sentença genérica proferida em Ação Coletiva e quando o Ente Público não impugnar, uma vez que, nos casos em que ... O acórdão impugnado lastreou-se na tese repetitiva firma pelo STJ nos autos do REsp 1.648.498/RS, julgado em 20/06/2018, segundo a ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... , ou seja, sem direitos e sujeitos à negociação direta ou coletiva — já inadequada — com o empregador (na verdade, com o capital ... firma contrato para realização de um trabalho efetivamente de caráter ...
- Contratação Coletiva
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Contratação Coletiva
... São Paulo: LTr, 1997. p. 127-128 ... A título de exemplo: sindicato de metalúrgicos firma acordo coletivo com uma indústria metalúrgica. O ajuste vale para todos os empregados desta empresa, menos os representados por outros sindicatos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-84.2015.5.09.0017) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE NA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. SÚMULA Nº 366 DO TST. Os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não constituem horas em sobrejornada, tendo-se em vista o fato de que o empregado necessitaria
... firma-se no entendimento de que o tempo em que o empregado fica à disposição ... Agravo de instrumento ... desprovido ... IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ... ESTABELECE O PISO DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... "Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da ... coletiva." ... Como bem destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 103 : ... "Ora, se ...
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Acórdão nº 1.0704.14.004807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - REJEITADA - LIMITAÇÃO TERRITÓRIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0704.14.004807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC - REJEITADA - LIMITAÇÃO TERRITÓRIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2134-20.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O art. 896, § 1º, da...
... 1. A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do reclamante autorizou a adoção do ... 3. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que a extrapolação da jornada de ... trabalho ...